anterioridade mitigada
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Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 1. "A limitação ... 2. "Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às deduções da contribuição social sobre o lucro diante ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sua vez, condiciona-se aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada ... 25. O Codex Tributário explicita, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085238320214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... 1.034, de 01 de março de 2021, a fim de que se observe a anterioridade nonagesimal e à luz do princípio da segurança jurídica ... A ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada ... Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147603620214058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... i ) a Medida Provisória 1.034 não afronta o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não instituiu ou aumentou tributo; ii ) as ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada ... Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ... -
Acórdão nº 278247 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
... - Acórdão(s) citado(s) ... (CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ... RE 587008 RG, RE 443283 AgR-ED (2ªT), AI 714420 AgR (1ªT) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058537220214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... ço de 2021, sob fundamento de necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, a contar da publicação da referida legislação, advertindo ... em necessidade de observância ao princípio da anterioridade mitigada ... Salvo se onerosa, a isenção pode ser revogada ou modificada por ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade" As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... conseguinte, a ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade” As autoras, pedindo o afastamento da SÚMULA nº 343 do STF, reputam ... ser exigido a partir de 1º MAR 98 por força da anterioridade mitigada, não havendo norma que ampare sua exigência no período que permeia a ...