anuenio quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1031-22.2017.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se cogitar de ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... ários à constatação e apuração do direito vindicado (Súmula 126/TST). Agravo de ... o juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ... ao caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000761-18.2017.5.06.0010), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A norma coletiva é explicita ao prever o pagamento de adicional de "200% (duzentos por cento), sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho" em razão do trabalho em dia de repouso remunerado. Demais, diversamente do que alega a reclamada, a remuneração pelo trabalho em repouso semanal refere-se a algo diverso daquele decorrente do...
... Eneida Melo Correia de Araújo, a quem peço vênia para utilizar-me de seus judiciosos ... repouso , acarretaria para o empregado o direito de auferir as horas trabalhadas naquele dia com o ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ULYSSES MAYNARD SALGADO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... tendo em vista o falecimento do demandado, a quem se destinavam as punições supramencionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-04.2014.5.06.0004), 06-08-2015
RECURSO DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. - Na Justiça do Trabalho, tratando-se de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o demandante não atende aos requisitos da Lei n.º 5.
... Caso o juízo ad quem não reconheça a aplicação do percentual de ... os fatos aduzidos pelo autor." ("Curso de Direito Processual Civil" - Rio de Janeiro: Forense, 2000 ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la ... Art. 466. O perito cumprirá ... do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80563-63.2020.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294
... fora reconhecido o direito da parte ré, outrora reclamante, ao percebimento ... réu, face à sucumbência, em benefício de quem" deve, ... igualmente, ser liberado o dep\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001348-08.2015.5.06.0011), 26-04-2018
CELPE. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO NOMINAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A instituição, por ACT, do salário individual reconhecido (SIR), no qual variadas parcelas (a exemplo de anuênio e gratificação especial) são integradas ao salário, passando a ser pagas sob mesma rubrica, consubstancia ato único patronal. A hipótese, portanto, atrai a inteligência da Súmula 294, do TST, ensejando o...
... Do direito intertemporal Inicialmente, e a fim de evitar a ... Destarte, foi a demandada, na realidade, quem não produziu as provas necessárias a obstar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000562-49.2015.5.07.0006), 2020-05-06
... liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo" (art. 884, caput e § 3º, da ... Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , ou a quem" suas vezes fizer, que, à vista do presente Alvar\xC3" ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... o ressarcimento (financeiro) em relação a quem, consoante normas técnicas e regras próprias da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002401-33.2017.5.06.0341), 13-12-2018
EMENTA. CELPE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2017. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Verificado que o pedido relacionado ao pagamento de salário complessivo tem origem em alteração contratual operada no ano de 2002, que modificou a forma de pagamento de parcelas asseguradas em norma coletiva, e que somente em 2017 o obreiro ajuizou a presente ação, o pleito em referência
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, a quem peço vênia para integrar os fundamentos do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000357-61.2017.5.07.0002), 2020-12-15
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... internas do reclamado, caso da reclamante, a quem desde a sua admissão foi assegurado o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
... justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual ... seja afastada a prescrição total do direito de postular diferenças de anuênios. Alega que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-40.2016.5.06.0019), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO (GIP) EM OUTRAS GRATIFICAÇÕES. IGQP, ITF E ANUÊNIOS. NÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Concedida gratificação de incentivo à produção (GIP), incidente apenas sobre o salário base, por meio de norma coletiva, não há que se falar em incidência da referida gratificação em outras parcelas já integradas ao salário. Salvo...
... a conclusão de que o empregado não tem direito a correção das gratificações incorporadas, o ... e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem , inclusive aquelas decorrentes do efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-97.2014.5.06.0011), 08-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo no recurso enfrentamento direto às razões de decidir contidas na decisão hostilizada, objeto da reforma pretendida, trazendo, tão-somente, motivação totalmente dissociada da contida na sentença atacada, resta evidente
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ... , bem como o conhecimento, pelo órgão ad quem, dos fundamentos que sustentam a pretensão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 282-41.2017.5.07.0028)
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;IV - ... deve ser dirigido à instância "ad quem", porque completa a prestação jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000921-74.2016.5.06.0011), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA DEMONSTRADOS. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7º, XXX, da Constituição da República, a equiparação salarial é devida nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Na hipótese, o Reclamante...
... , em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o ... nível ou responsabilidade; que não lembra quem entrou primeiro na função de inspetor de linhas ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... segundo alega, a mudança regime violou o direito" adquirido da Autora de cômputo de tempo de servi\xC3" ... do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o ...
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Acórdão Nº 0020211-68.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de cálculo de outras parcelas por liberalidade das reclamadas, possuindo, portanto, natureza salarial. Aplicação da Súmula 203 do TST.
... do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam ... É como se vê a ... ser analisada pelo Juízo da execução - a quem compete, primeiramente, apreciar os incidentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-32.2016.5.06.0171), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista. Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. A tarefa de dirigir, neste caso, não é, efetivamente, alheia à função de eletricista, haja vista que o labor...
... empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a ... e entregues para o gestor; que era o gestor quem aprovava o pagamento, embora o depoente não ... -
Sentença nº 1001014-17.2020.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... Ante o exposto, rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL Embora esta sentença seja ... reclamante trabalhou era o gerente geral, a quem ele estava subordinado. Isto porque, embora o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.271561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO . 1. Constitui
... , sendo o percentual de anunio referente a direito adquirido do servidor, que no mais acresceu desde ... de modo que, ao ser lida, propicie ao rgo ad quem inferir os pontos controvertidos da deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000282-41.2017.5.07.0028), 2019-06-06
... indenização por suposta supressão do direito de aquisição de novos anuênios" ... Não ... deve ser dirigido à instância " ad quem" , porque completa a prestação jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-79.2017.5.06.0412), 06-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado,
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... Sucessivamente, pede que este juízo ad quem considere os argumentos contidos na sua defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000789-27.2015.5.06.0019), 09-02-2017
CBTU. ADESÃO AO PES 2010. "ANUÊNIOS" E "QUINQUÊNIOS" ("VPNI-ATS"). RENÚNCIA DECORRENTE DA OPÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 52, II, TST. "VPNI-PASSIVO". RUBRICA INSTITUÍDA EM VIRTUDE DE DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. Não foi demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento quanto à opção obreira pelo PES 2010, cujo termo de adesão, devidamente assinado...
... recorrida e conhecimento, pelo órgão ad quem , dos fundamentos que sustentam a pretensão de ... CONFIGURADA ... Estando o direito perseguido pelo trabalhador integrado ao contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-81.2017.5.06.0018), 11-03-2019
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.Dividida a prova oral produzida nos autos, correto concluir que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, quanto à equiparação salarial, alegada na inicial. Assim sendo, não se há falar no pagamento de diferenças salariais, sob tal fundamento. Recurso autoral a que se nega provimento, no tema.
... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... que esta senhora; que não sabe informar quem era mais antigo na referida função, se o autor ...