anuenio quem tem direito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO § 8º, DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). E,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de empregado integrante da categoria dos petrolíferos, é incabível a repercussão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem o artigo 193, § 1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST.

• CLT - Acadêmica e Profissional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CEEE. ANUÊNIOS CONTADOS A PARTIR DE 01/11/1998. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. O anuênio adimplido pelas reclamadas remunera o labor em favor da empresa no transcurso do tempo, em vista do que integra o salário para todos os fins legais, na esteira do entendimento da Súmula 203 do TST. Além disso, a empregadora considerava a parcela para o cálculo dos...

PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito ao cômputo do tempo de serviço...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR). GRATIFICAÇÃO POR MÉTODO DE TRABALHO DE LINHA VIVA - PREVISÃO COLETIVA. Hipótese em que o reclamante se enquadra na previsão contida na cláusula coletiva, tendo laborado, de forma frequente, em linhas de alta tensão energizadas, no efetivo exercício da função de assistente técnico. Recurso desprovido.

PROCESSO Nº: 0808061-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA ADVOGADO: Rosalvo Gomes Da Silva Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA REMUNERATÓRIA. ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. DANOS EMERGENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatando-se que os valores pagos a título de anuênio e de gratificação de desempenho não integravam a base de cálculo das horas extras prestadas, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das diferenças postuladas.

EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na linha da tese prevalecente no julgamento de uniformização de jurisprudência nº 0000355-95.2015.5.06.0000, constatando-se que as parcelas anuênio e gratificação de desempenho eram pagas habitualmente, devem integrar a base de cálculo das horas extras, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, da CLT, sem perder de vista, por certo, a expressão máxima que a Constituição Federal confere à autonomia de vontade das partes (artigo 7º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO FUNCIONAL. NÃO CABÍVEL. 1.Função é o conjunto de tarefas que situam o trabalhador em uma posição específica, no contexto da divisão do trabalho na empresa. O simples exercício de algumas atividades componentes de outra função não traduz, automaticamente, a alteração ou acúmulo de funções pelo trabalhador. Até porque, à falta de provas ou...

CEEE. ANUÊNIOS. Vencido o Relator, entende a Turma que não há como concluir que o direito à integração dos anuênios tenha se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, já que a parcela instituída em 1999 não se confunde com aquela que foi paga no período anterior, de modo que o procedimento adotado pela empregadora não importa em ofensa ao art. 468 da CLT.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por inobservância ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo reclamante, em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré, para: 1) excluir da condenação as obrigações de pagar diferenças...

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. CONGELAMENTO DA PARCELA VPNI PASSIVO. As fichas financeiras juntadas demonstram que a parcela VPNI Passivo foi congelada em maio de 2010 e que a forma de cálculo adotada pela reclamada está incorreta, contrária às suas próprias alegações de defesa, no sentido de que  a verba sofre os mesmos reajustes do salário do empregado. Recurso ordinário obreiro provido, no tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO. SANEAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Constata-se, no caso, que houve omissão quanto à fração do agravo interno relativa à