anuenio quem tem direito
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Acórdão Nº 0020573-94.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É indevida a indenização por danos materiais em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não configurados todos os elementos essenciais ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador.
... em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória ... quem incumbe decidir contra quem pretende demandar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-61.2014.5.06.0015), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS SINDICAIS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 219 DO C. TST. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. O item V da Súmula 219 do C. TST foi incluído em decorrência do CPC/15, que, em seu art. 85, §2º, estabelece os critérios que devem nortear o...
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO ... Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-43.2019.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento.
... 11ª Vara do Trabalho do Recife, afrontou direito reconhecido ao requerente de apreciação, em ... e os fatos alegados nas razões recursais, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-20.2014.5.06.0001), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PCCS. É equivocado o entendimento do autor de que o novo PCCS - instituído pela Lei Complementar Estadual nº 226, de dezembro de 2012 - ao determinar a incorporação de vantagens pecuniárias previstas em PCCS pretéritos ao salário, tenha reconhecido e/ou atribuído às...
... de Processo Civil, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas ... a quo , sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ... -
Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... de salário em montante inferior fere direito assegurado por preceito legal e constitucional; o ... e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001738-14.2016.5.06.0020), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. INSTRUMENTO NORMATIVO. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADES DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEVIDA. De acordo com o instrumento normativo da categoria profissional do reclamante, "quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o...
... e os fatos alegados na peça atrial, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... primeiro argumento e concede ao autor o direito pleiteado ... Sigo a ementa regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-05.2016.5.06.0022), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. PAGAMENTO CUMULATIVO DE AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em bis in idem quanto ao pagamento cumulativo de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e Adicional de Periculosidade, haja vista que, embora ambos se destinem a compensar os riscos inerentes à determinada atividade, possuem fundamentos...
... arrimo inclusive ao princípio basilar do Direito do Trabalho, qual seja o Princípio Tuitivo, ... não é idêntico, já que o risco para quem trabalha externamente fazendo uso de motocicleta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-45.2016.5.06.0351), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... forma do artigo 464, da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou corretamente os ... Se a ação envolvendo o direito questionado tiver sido proposta dentro do biênio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-29.2015.5.07.0016), 2016-09-28
... Nesse contexto, deve ser ressaltado que o direito material do trabalho é erigido sobre o pilar do ... -se pacificado na jurisprudência do TST para quem não há distinção entre horas reduzidas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080344-26.2015.5.07.0000), 2016-02-18
... 67) ... "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... Relator, a quem peço vênia para transcrever as razões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-36.2016.5.06.0010), 05-09-2019
EMENTA. CELPE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2017. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Verificado que o pedido relacionado ao pagamento de salário complessivo tem origem em alteração contratual operada no ano de 2002, que modificou a forma de pagamento de parcelas asseguradas em norma coletiva, e que somente em 2017 o obreiro ajuizou a presente ação, o pleito em referência
... provar os fatos constitutivos de seu direito, mister do qual não se desincumbiu a contento ... maior dificuldade nos atendimentos; que quem ficava responsável pela área de Garanhuns era o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2324-21.2017.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. O recurso de revista foi denegado, porque a reclamante "não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativo à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento...
... das matérias (Temas: prescrição, direito ao adicional por tempo de ... serviço - ... almeja obter reexame pelo órgão ad quem ... Em que pesem as alegações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-95.2015.5.06.0411), 06-03-2017
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diferente do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da CLT, criado pela Lei nº 12.997/2014, razão pela qual não...
... ção da reclamada de pessoa jurídica de direito público, desnecessária a comprovação da ... a natureza do adicional de periculosidade de quem dirige uma motocicleta não se confunde com o ... - Legislação Complementar
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Acórdão Nº 0020211-81.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
CEEE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Demonstrada a presença dos artigos 2º e 3º da CLT, há o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a CEEE, no período anterior à anotação de sua CTPS, quando prestou serviços na mesma função por intermédio de outra empresa. Sentença confirmada.
... seguintes aspectos: prescrição total do direito de ação; vínculo de emprego com as empresas do ... a qual era responsável pelo seu contrato, e quem arcava com os ônus dessa relação jurídica ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ULYSSES MAYNARD SALGADO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Para além de se discutir quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim, o requerimento prévio pela via ... tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a ...
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Acórdão Nº 0020607-05.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses fundamentais do empregador e a segurança do estabelecimento....
... ções, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), e o ... hoje ele trabalha numa ilha, com cadastro e quem coordena é um outro colega, não sabendo ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... segundo alega, a mudança regime violou o direito adquirido do Autor de cômputo de tempo de ... públicos efetivos, e determinou que quem recebe vencimentos até o valor de R$ 2.500,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001920-59.2015.5.06.0141), 15-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008, tem natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade disposto no art. 193, §4º, da...
... EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ... Juiz do Trabalho Dr. André Luiz Machado, a quem peço vênia para adotar fundamentos: ... -
Acórdão Nº 0021439-66.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... Referido quadro garante o direito à percepção do adicional de periculosidade aos ... de horas-extras; que indefiro a pergunta quem acionava o reclamante porque irrelevante diante ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ULYSSES MAYNARD SALGADO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Para além de se discutir quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000913-08.2013.5.07.0001), 2014-09-30
... compromete sua celeridade nem prejudica o direito de defesa do executado. Já no que se refere às ... ção do Sindicato-autor em 01/09/1999 é quem seriam beneficiários do título executivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002029-35.2016.5.07.0004), 2017-06-19
... Ora, a ação deve ser concebida como direito subjetivo, autônomo, distinto e independente do ... se afirma titular do direito e em face de quem o direito é postulado ... Por conseguinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001052-18.2017.5.07.0001), 2018-10-15
... disso, tem-se que a supressão do direito" a novos anuênios atraiu a aplicação da prescri\xC3" ... duas hipóteses é defeso ao Juízo ad quem conhecer do instrumento coletivo." (TRT 13ª R. - ...