anuenio quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001179-84.2017.5.07.0023), 2020-10-07
... direito ao avanço trianual, em termos percentuais, do ... sobre o salário da parte autora, no dies ad quem do corte prescricional reconhecido nesta decisão ...
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Acórdão Nº 0020258-45.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... para: a) pronunciar a prescrição do direito de ação das férias antiguidade e empréstimo ... Da mesma forma, sustenta que há quem defenda a aplicação imediata da nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0073400-27.2000.5.06.0011), 06-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO DE NULIDADE DOS REQUERIMENTOS DE RENÚNCIA AOS ANUÊNIOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO DO BANCO RECORRIDO. NÃO COMPROVADA. Sopesados todos os elementos de prova, não são suficientes para o reconhecimento da nulidade dos pedidos de renúncia. Agravo de petição que se nega provimento.
... junto os substituídos em razão de que o direito em questão tem natureza jurídica alimentar e, ... e os fatos alegados nas razões recursais, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... -
Acórdão Nº 0003573-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos e, assim, ... O ônus da prova, in casu, compete a quem tem condições de contrariar o alegado na peça ...
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Acórdão Nº 0021432-28.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-09-2020
ANUÊNIOS. Caso em que o anuênio foi instituído por norma interna da reclamada, incorporando-se ao patrimônio jurídico do reclamante, de modo que a supressão da parcela por norma coletiva caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, vedada pelo art. 468 da CLT.
... de condução do processo pelo magistrado, a quem cabe " determinar as provas necessárias ao ... direito " à verba anuênios está previsto em norma ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... a nova lei municipal inseriu, no art.73, direito ao adicional de tempo de serviço denominado ... a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001544-11.2016.5.07.0012), 2018-10-29
... Quanto ao direito material, não há dúvida de que, nos termos do ... atividades da depoente; que foi a reclamante quem treinou a depoente; [ ... ]; que na fachada da loja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-47.2017.5.06.0211), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O salário complessivo, prática repudiada no âmbito do direito do trabalho (Súmula nº 91 do Col. TST), não se restringe à unificação de parcelas salariais, quando constatado que estas sequer foram suprimidas, mas apenas houve alteração da forma do seu pagamento, mediante incorporação ao Salário Individual...
... , prática repudiada no âmbito do direito do trabalho (Súmula nº 91 do Col. TST), não se ... Desembargador Valdir Carvalho, a quem se pede venia para a transcrição: ... I - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-20.2015.5.06.0002), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É curial que os juros de mora sobre o crédito trabalhista devem incidir na forma disposta nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/1991, além da Súmula nº. 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração, até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado. A matéria resta...
... até 31/10/2000, ficando extinto o direito à progressões futuras ... Sempre que houver ... Desembargador Valdir Carvalho, a quem se pede venia para a transcrição: ... I - ... -
Acórdão Nº 0004472-15.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... sob o pálio da justiça gratuita somente quem comprova efetivamente que se encontra nesta faixa ... do Tocantins, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao recebimento do adicional ...
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Decisões Monocráticas nº 2017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... Eros Grau, a quem sucedi, entendeu que inexistia a ofensa à coisa ... os seguintes pedidos: - declarar o direito de contagem, para todos os efeitos, do tempo de ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim, o requerimento prévio pela via ... mais se pode efetivar o direito à saúde de quem quer que seja, pois, com é evidente, os fatos ...
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Acórdão Nº 0003225-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos e, assim, ... O ônus da prova, in casu, compete a quem tem condições de contrariar o alegado na peça ...
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Acórdão Nº 0020273-88.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tem natureza salarial o bônus alimentação pago aos empregados da CEEE admitidos antes da integração da empresa ao PAT, porquanto a norma coletiva que os instituiu não definia a natureza da parcela, a qual era paga com habitualidade e independentemente do número de dias trabalhados, inclusive integrando o 13º salário. Situação que se incorporou ao
... ser declarada a prescrição total do direito de ação quanto ao pedido das integrações das ... e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
... da anistia não gerou, para o anistiado, direito subjetivo à readmissão ... ... seus efeitos, em regra, quando invocada por quem dela se aproveita ... A disposição ...
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Decisao Nº 0302303-23.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À CONVERSÃO DA ... , para minar a capacidade do entrevistado, a quem o argumento foi dirigido, de fazer perguntas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141600-27.2007.5.17.0014) 20-03-2018
... Tribunal ad quem analise a questão de acordo com a norma ... tempo da mudança da norma interna, esse direito já tinha se incorporado ao patrimônio jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-77.2015.5.06.0191), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... da ação ao argumento de que a lesão de direito alegada pelo reclamante teria ocorrido em 2007, ... Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000895-50.2022.5.00.0000)
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... § 2º O Tribunal " ad quem " deverá julgar o recurso no prazo de 60 ...
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Acórdão Nº 0020573-94.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. É indevida a indenização por danos materiais em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não configurados todos os elementos essenciais ao reconhecimento da responsabilidade civil do empregador.
... em decorrência de reconhecimento de direito através do ajuizamento de reclamatória ... quem incumbe decidir contra quem pretende demandar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-61.2014.5.06.0015), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS SINDICAIS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 219 DO C. TST. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. O item V da Súmula 219 do C. TST foi incluído em decorrência do CPC/15, que, em seu art. 85, §2º, estabelece os critérios que devem nortear o...
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO ... Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-43.2019.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento.
... 11ª Vara do Trabalho do Recife, afrontou direito reconhecido ao requerente de apreciação, em ... e os fatos alegados nas razões recursais, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-20.2014.5.06.0001), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PCCS. É equivocado o entendimento do autor de que o novo PCCS - instituído pela Lei Complementar Estadual nº 226, de dezembro de 2012 - ao determinar a incorporação de vantagens pecuniárias previstas em PCCS pretéritos ao salário, tenha reconhecido e/ou atribuído às...
... de Processo Civil, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas ... a quo , sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ... -
Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... de salário em montante inferior fere direito assegurado por preceito legal e constitucional; o ... e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001738-14.2016.5.06.0020), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. INSTRUMENTO NORMATIVO. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADES DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEVIDA. De acordo com o instrumento normativo da categoria profissional do reclamante, "quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o...
... e os fatos alegados na peça atrial, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... primeiro argumento e concede ao autor o direito pleiteado ... Sigo a ementa regional, não ...