ao convocatorio da instrumento principio vinculacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08218680820194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0821868-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VITOR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO...
... e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime ... aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica ... -
Acórdão nº 0811508-86.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2023
Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária de engenheiros para atender à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, nos termos do Edital n. 237/2021/SEGEP-GCP. Decisão que apontou o descumprimento do item 3.7.1 do Edital. Desclassificação por meio de decisão administrativa. Atuação judiciária. Vedação à discussão do mérito administrativo. Controle de legalidade do
... ência do STJ e STF que o edital é o instrumento a ser estritamente observado pelas partes e seu ... CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. 1. A exigência de ... INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053179520224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805317-95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO ADAAN DE FALCAO NEVES e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801858-26.2022.4.05.8200 - 1ª VARA...
... -95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO ... de vista, outrossim, a relevância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... manutenção da sentença atentaria ao Princípio da Isonomia ... Contrarrazões id nº ... ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo o Poder Judiciário, apenas, ... -
Acórdão Nº 0146449-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELA LICITANTE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EDITAL PREVÊ AO PREGOEIRO A
... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELA ... -
Acórdão nº 0016369-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0016369-98.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163318120194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816331-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LIVIA DE MENEZES SOARES ADVOGADO: Francivaldo De Lemos Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802229-95.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR....
... SIQUEIRA FILHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIVIA DE MENEZES SOARES contra ... ário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
... , estaria acima do limite fixado pelo instrumento convocatrio. Sustenta prever o edital, ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
... , estaria acima do limite fixado pelo instrumento convocatrio. Sustenta prever o edital, ... -
Acórdão Nº 0010247-37.2018.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... REQUISITOS EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão nº 0018069-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... DA RESPOSTA DEFINITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0018069-17.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... RESPOSTA DEFINITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0132205-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006291220144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800629-12.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... no edital, em inegável afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; c) ... -
Acórdão Nº 5056845-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... o desrespeito s regras insertas no instrumento convocatrio.De mais a mais, cumpre destacar que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019544320194058201), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0801954-43.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTA POLYANA FERNANDES MONTES FERREIRA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO
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Acórdão nº 0023035-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0023035-18.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... LICITANTES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003211-77.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ... CONVOCATÓRIO ... VINCULAÇÃO ... INSTRUMENTO ... NECESSÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043077920214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804307-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDJANE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Wanessa Cristina Souza Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR...
... apresentou os documentos exigidos no instrumento convocatório a modo e tempo próprios. Afirma ... ção, a qual está vinculada ao princípio da legalidade e zela pela isonomia entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ção referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões ... seus preços em conformidade com o instrumento convocatório. (PROCESSO: 00071690820114058300, ... -
Acórdão Nº 0001586-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0001586-93.2023.8.27.2700/ TO ... e da vinculação ao instrumento convocatório, concordamos com a Decisão da Pregoeira (SCCL ... 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08037410920184050000), 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TECNICO DE ENFERMAGEM. EDITAL. INTERPRETAÇÃO AMBÍGUA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que procedam à imediata convocação da autora, ora agravada, para apresentação da documentação necessária à nomeação para o cargo de técnico...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela ... regras estabelecidas no instrumento convocatório. Aduz que desde o início do certame os ... Não se trata de mitigação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas ... -
Acórdão Nº 5046949-85.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DIREITO. EDITAL N. 1/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. PROVA DISCURSIVA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO RELATIVO À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA. DESCONTO...
... COBRANA DE TEMA NO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATRIO. AVENTADA NULIDADE DE QUESTO POR ... -
Acórdão nº 0522265-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... principio da e vinculação ao edital, pois, o Impetrado ... PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO ...
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Acórdão Nº 0313891-10.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) PARA OBTENÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE PREÇO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO CAV/UDESC, CAMPUS DE LAGES/SC. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REAJUSTE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... ção legislação pertinente e o princípio da legalidade. Sustentou, ainda, que "a cláusula ... a partir da elaboração do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que ... ômico-financeiro não foi previsto no instrumento convocatório e no contrato administrativo, fato ...