ao protecao salario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001590-09.2017.5.06.0233), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada, mediante suas normas internas, findou por conferir aos Caixas Executivos, de forma irrestrita, o direito da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados, prevista para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...
... Trata-se de observância ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002088-65.2010.5.06.0261), 16-12-2015
EMENTA: MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. As cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, a teor do que dispõe o art. 468, da CLT, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... réis de vencimento, remuneração, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 7º da Constituição Federal, e seu postulado de proteção ao salário, em face da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional no sentido do ...
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Salário mínimo, máscara e alquingel: acesso ao mínimo ou mínimo de acesso?
O presente artigo objetiva avaliar a existência de acesso dos motoristas plataformizados a um mínimo de direitos do trabalhador, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Tal análise será feita a partir do exame de ação civil pública proposta pelo Sindaplic, em face das empresas Uber e 99, na qual se pleiteou o acesso aos equipamentos de proteção básicos para prevenção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-23.2013.5.06.0012), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-42.2020.5.06.0233), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS. CABIMENTO. A solução da controvérsia relativa à estabilidade financeira decorrente da incorporação não comporta a aplicação pura e simples do art. 7º, VI, da Constituição Federal, eis que, fosse assim, a gratificação de função exercida por qualquer lapso temporal
... embora tendo como esteio preceito constitucional de proteção ao salário, deriva de construção da jurisprudência pátria. Seus limites e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-44.2016.5.06.0171), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as hipóteses de adiantamento salarial, imposição legal ou de contrato coletivo. Ademais, em caso de dano, apenas se permite o desconto se esta possibilidade tiver sido previamente acordada ou na ocorrência...
... PRESUNÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. Como medida de proteção ao salário, o artigo 462 da CLT expressamente veda qualquer desconto, ressalvando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... f) Secretaria de Políticas de Emprego e Salário; ... g) Secretaria de Relações do Trabalho; ... h) Secretaria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-40.2016.5.06.0013), 11-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... acha-se vinculada ao princípio de proteção ao trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-55.2016.5.06.0018), 05-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A gratificação denomidada FCT-Função Comissionada Técnica é uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010169-39.2013.5.06.0021), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 372 DO TST. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no...
... acha-se vinculada ao Princípio de Proteção ao Trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001791-20.2015.5.06.0023), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... acha-se vinculada ao princípio de proteção ao trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-43.2017.5.06.0003), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se vinculada ao...
... acha-se vinculada ao princípio de proteção ao trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-36.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... concernentes à idéia de isonomia e proteção ao salário" (art. 7º, VI, VII e X, da Constituição Federal). Daí por que, embora n\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos salários sôbre os quais o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13014-47.2014.5.01.0571)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,
... O desrespeito ao princípio da ... proteção do salário, previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, afronta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-58.2016.5.06.0016), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se vinculada ao...
... acha-se vinculada ao princípio de proteção ao trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma consequência da tutela do salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000784-84.2015.5.06.0413), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PACTUAÇÃO DE SALÁRIO-HORA. RENÚNCIA A DIREITO TRABALHISTA. O que se verifica, nesta hipótese, é que a cláusula convencional que prevê o contrato de trabalho por hora trabalhada, permite tal forma diferente de remunerar o trabalhador, quando, de fato, há necessidade de serviço em um tempo reduzido. Não implica, no entanto, ficar ao arbítrio do empregador,...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PACTUAÇÃO DE SALÁRIO-HORA. RENÚNCIA A DIREITO TRABALHISTA ... O que se verifica, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001201-94.2015.5.06.0006), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada, mediante suas normas internas, findou por conferir aos Caixas Executivos, de forma irrestrita, o direito da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados, prevista para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a...
... salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência predominante no TST, a ajuda alimentação prevista em norma coletiva e paga pelos bancos, tem natureza jurídica indenizatória (OJ nº 123 da SDI1). REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO AO SALÁRIO. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LICEIDADE. É legal o desconto de prêmio de seguro de...
... REMUNERAÇÃO ... PROTEÇÃO AO SALÁRIO. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LICEIDADE. É ... legal o desconto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001398-14.2013.5.06.0008), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral,...