poder legislativo municipal resumo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... II - 40 - administração municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Remessa necessária - ação de cobrança - adicional de insalubridade - Município de Manhuaçu - contrato temporário - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito apenas ao saldo de salário e FGTS - Repercussão Geral nos Temas 191, 308 e 916, do STF - servidor efetivo - previsão legal - laudo técnico - art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da...
... Discorre que a Lei Municipal 1.927, de 1995, que previa o adicional de ... aumento ou criao de remunerao pelo Poder Judicirio, a ensejar aplicao do entendimento do ... a regulamentao efetivada pelo poder legislativo municipal. Em resumo, diante da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (ii) o convênio foi firmado na gestão municipal anterior, não ... sendo possível imputar à ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... o ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... 301-322) ... Em resumo, o campo de liberdade de atuação do Executivo ... municipal, estadual ou nacional) onde se mostrar presente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... , indicação, por data de utilização, do resumo" das atividades executadas, horas trabalhadas/quil\xC3" ... ção de equipamentos por esta ao ente municipal, isso para a consecução de finalidades ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
... : FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ... : PROCURADOR ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... municipal" dos partidos políticos, para constituiç\xC3" ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Acórdão Nº 5001930-61.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-02-2022
... do Ipref e pelo Presidente da Cmara Municipal de Vereadores de Florianpolis.Relatou que ... , nem sequer de funes inerentes ao rgo legislativo,acolhe-se a preliminar a fim de que se exclua do ... das atividades do rgo em face de outro Poder.3. Hiptese em que a Cmara de Vereadores pretende ... Em resumo, entende-se que o Tribunal de Contas possa ...
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Teoria Geral do Direito
... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... TJ de lei ou ato norma-tivo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual); e 3ª) pela ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... IV - transferência a administração municipal (MA 40); ... V - transferências a Municípios - ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... Poder" Público, todo estabelecimento destinado à produ\xC3" ... municipal, incluídos os anteriores à Constituição” ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... licitatórios efetuados pela Prefeitura Municipal de Pinhalão/PR ligados aos convênios firmados ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de ... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... 8 Portanto, somente o Poder Legislativo" pode fazer nascer uma lei penal ... • Posiç\xC3" ...