apelação 171 cp

Decisão Monocrática Nº 0781910-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL CONSTANTE DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DO RITO. NÃO CONHECIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU AS RAZÕES DA SUA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA

... Processo: 0781910-75.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal ... Apelante: Lauro Gomes Barbosa Neto ... Assistente/Apelante: ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171", CAPUT, CP) ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. N\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099757420154058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: ... 171, §3º, do CP, perpetrado em concurso material com o crime previsto no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De ... 171, § 3º, do CP, por três vezes; do art.171, caput, do CP; e, por fim, do ...
Acórdão nº 0361603-66.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018

... Assunto : Estelionato ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. PRETENDIDA ...
Acórdão Nº 0025785-35.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PENA FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRESENÇA ...
Acórdão Nº 0900048-34.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REQUERIDA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS...

... 171,caput, do Cdigo Penal, porque, conforme narra a exordial acusatria (ev ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010142220164058200), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís De Sales ADVOGADO: Joelma Da Silva Sales ADVOGADO: Josilene Da Silva Sales APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: José Luís De

... PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís ... 171, § 3º, fixando as penas para ambas as acusadas em 1 (um) ano e 4 ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006747-12.2007.4.01.3700 (2007.37.00.006917-0)/MA RELATOR: ... 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses ...