apelação cível prazo
-
Acórdão nº 1.0720.17.006367-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL: CONTAGEM: DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O prazo recursal conta-se em dias úteis, considerado feriado o dia em que não haja expediente forense. 2. Sem prova da alegação de suspensão do expediente forense durante o curso do prazo processual, mantém-se a decisão que...
-
Acórdão nº 1.0287.10.004442-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DANO MORAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM PARA FINS DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DO...
-
Acórdão nº 1.0287.10.004442-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA- DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DANO MORAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM PARA FINS DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DO...
-
Decisão Monocrática nº 50256351120158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Apelação Cível Nº 5025635-11.2015.8.21.0001/RS ... APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. RECURSO INTEOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0032214-24.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... Processo: 0032214-24.2011.8.06.0064 - Apelação Cível ... Apte/Apdo: Marlene Maria Rego Cutrim e ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0081.14.001958-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0081.14.001958-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELANTES REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PRAZO COMUM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO ... -
Relatório e Voto com número 5612341-36.2020.8.09.0085 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... Apelação Cível n. 5612341-36.2020.8.09.0085 ... Comarca de Itapuranga ... de execução em apenso, com prazo de 30 (trinta) dias, bem como o levantamento de ... todas as restrições, ...
-
Acórdão nº 1.0572.18.001386-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL NÃO DEDUZIDO NO PRAZO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO.- Na dicção do art. 309, inciso II, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido no prazo legal.
-
Acórdão nº 1.0572.18.001386-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL NÃO DEDUZIDO NO PRAZO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO.- Na dicção do art. 309, inciso II, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido no prazo legal.
-
Decisão Monocrática nº 1.0474.17.004562-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0474.17.004562-6/001 - ... 60mg, Monocordil 20mg e Vitamina E, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no ... Tribunal: ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0474.17.004562-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0474.17.004562-6/001 - ... 60mg, Monocordil 20mg e Vitamina E, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no ... Tribunal: ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO AVIADO ALÉM DO ... - Acórdão Nº 5006163-90.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
-
Acórdão nº 1.0775.11.000431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - A desapropriação indireta consiste na afetação do bem particular a um interesse da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.212869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - TERMO A QUO - DATA DA CONSTATAÇÃO DA LESÃO - ÚLTIMO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDIMENTO REALIZADO - DESCONTO DO VALOR PAGO -...
-
Acórdão Nº 0723085-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-10-2021
... SUPOSTA ... INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NÃO ... VERIFICADA. PRAZO RECURSAL ADOTADO NA CERTIDÃO ...
-
Acórdão Nº 0035289-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... Apelação Cível Nº 0035289-64.2019.8.27.2729/ TO ... impõe-se o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional ... 3. Recurso NÃO PROVIDO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Acórdão Nº 0008365-77.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... Processo: 0008365-77.2019.8.06.0117 - Apelação Cível ... Apelante: Maj Jupaba Imobiliária ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC ...
-
Acórdão nº 2014/0147382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MONTEPIO E PENSÃO MILITAR. EXTINÇÃO OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 21/2000. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DE DATAS. SÚM
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ... no prazo ... -
Acórdão nº 1.0251.12.000676-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAR - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 191, DO CPC/1973 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A RELIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS - DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Em se tratando de...
-
Decisão Monocrática nº 1.0309.16.003816-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.003816-7/002 - COMARCA DE ... ÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO ...