apelação cível prazo
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Acórdão Nº 0035289-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... Apelação Cível Nº 0035289-64.2019.8.27.2729/ TO ... impõe-se o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional ... 3. Recurso NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0147382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MONTEPIO E PENSÃO MILITAR. EXTINÇÃO OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 21/2000. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DE DATAS. SÚM
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ... no prazo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.14.000967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0528.14.000967-1/001 - COMARCA DE PRATA - ... -
Acórdão Nº 0008365-77.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... Processo: 0008365-77.2019.8.06.0117 - Apelação Cível ... Apelante: Maj Jupaba Imobiliária ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO LEGAL. ART. 1003, §5º, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0251.12.000676-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAR - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 191, DO CPC/1973 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO MENSAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A RELIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS - DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Em se tratando de...
... Em se tratando de prazo para apresentar Contestao, havendo litisconsrcio ... - Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0309.16.003816-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.003816-7/002 - COMARCA DE ... ÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0309.16.003816-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.16.003816-7/002 - COMARCA DE ... ÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na lide em que se postula reparação civil é aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... de R$ 400.000,00 no declarados, dentro do prazo para exigir a revogao da mesma e consequente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0116.12.001340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.12.001340-8/001 - COMARCA DE ... ça e do Adolescente "o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0116.12.001340-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.12.001340-8/001 - COMARCA DE ... ça e do Adolescente "o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, ... -
Acórdão nº 1.0625.09.087670-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0709670-29.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0709670-29.2014.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Primeira ... APELAÇÃO CÍVEL ... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VERIFICADO. PRAZO ... EXCESSIVO. CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO COM O ... DESCUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2004/0156029-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de ... de origem, ao dar provimento à apelação cível interposta pela empresa ora recorrida, deixou de ... prazo" decadencial e da ausência de prova pré-constitu\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001266-58.2019.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Processo: 0001266-58.2019.8.06.0181 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Várzea ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... PROCEDÊNCIA ... SERVIDORA ...
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Acórdão nº 1.0267.16.001669-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - RECUSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS - VÍCIO INSANÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Protocolado o recurso de Apelação Cível fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto nos artigos 219 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil, é imperativo o...
... esteja ocupando os imveis, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para desocupao voluntria, antes ... -
Acórdão nº 1.0267.16.001669-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - RECUSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS - VÍCIO INSANÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Protocolado o recurso de Apelação Cível fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto nos artigos 219 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil, é imperativo o...
... esteja ocupando os imveis, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para desocupao voluntria, antes ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... da Criana e do Adolescente (ECA), o prazo para sua interposio, nos termos do art. 198, II, ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... da Criana e do Adolescente (ECA), o prazo para sua interposio, nos termos do art. 198, II, ... -
Acórdão Nº 0005130-03.2017.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E
... Processo: 0005130-03.2017.8.06.0108 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Jaguaruana ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR ... PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0004016-19.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO
... Processo: 0004016-19.2014.8.06.0113 - Apelação ... Apelante: Município de Jucás ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO PARA ATENDER ... -
Acórdão Nº 0004550-94.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO
... Processo: 0004550-94.2013.8.06.0113 - Apelação ... Apelante: Município de Jucás ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO PARA ATENDER ...