apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0026.14.004400-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, CPC - AGRAVO NÃO PROVIDO. A interposição de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper o prazo para demais recursos, conforme pacífica orientação do STJ. Nesse sentido, diante da intempestividade dos...
... , o magistrado de primeira instncia concedeu prazo de 15 dias para manifestao da agravante", ... -
Acórdão nº 1.0000.23.060542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUSPENSÃO ANTERIOR AO CPC/15 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRETENSÃO PERDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo para contagem da prescrição intercorrente, em se tratando de suspensão...
... a intimao do exequente para que se inicie o prazo da prescrio intercorrente. Nos termos da tese ... -
Acórdão Nº 0008592-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... Apelação Cível Nº 0008592-69.2020.8.27.2729/ TO ... ; REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO) ou pelo prazo de um ano ... 2 - NULIDADE DECLARADA DE ...
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Acórdão Nº 0051469-02.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... Processo: 0051469-02.2007.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelantes: Oneida Pontes Pinheiro ... PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE ...
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Decisão Monocrática nº 50003206620218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Apelação Cível Nº 5000320-66.2021.8.21.0034/RS ... APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO INTEOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO. - A pretensão indenizatória do segurado em face da seguradora nos casos firmados no âmbito do SFH extingue-se no prazo de 01 (um) ano.
... ; que o STJ firmou entendimento de que "o prazo prescricional para as aes de indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A teor do art. 308 do CPC/2015 o prazo para ajuizamento da ação principal é de 30(trinta) dias contados da efetivação da medida. Não tendo a parte autora ajuizado a ação principal dentro
... fundamento de que no houve o transcurso do prazo para a formulao do pedido principal, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE.- É intempestivo o recurso interposto após o prazo legal de 15 dias, ainda que exista litisconsórcio com procuradores diferentes, considerando a inaplicabilidade do prazo em dobro nos feitos eletrônicos.
... realizada na data do trmino desse prazo." No caso, a apelao interposta foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE.- É intempestivo o recurso interposto após o prazo legal de 15 dias, ainda que exista litisconsórcio com procuradores diferentes, considerando a inaplicabilidade do prazo em dobro nos feitos eletrônicos.
... realizada na data do trmino desse prazo." No caso, a apelao interposta foi ... -
Acórdão nº 1.0243.06.001427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REINÍCIO DA CONTAGEM IMEDIATO - TRANSCURSO - RECURSO DESPROVIDOA efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o prazo prescricional, entretanto, este se reinicia imediatamente.Extrapolado o prazo quinquenal após a constrição efetivada nos autos, de se...
... que no ocorreu o abandono do processo por prazo superior a 05 (cinco) anos e que os autos ... -
Processo nº 0011852-24.2016.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil. Aquisição de Aparelho Celular. Defeito No Produto. Prazo Decadencial. Dano Moral Configurado. Reforma Parcial Da Sentença. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento.
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível nº. 0011852-24.2016.8.19.0206 ... APELANTE: WELLINGTON ... aduzindo, em síntese, que transcorreu o prazo" decadencial, já que o defeito ocorreu em ... 20/03/2014 e \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0324.16.004521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data
... tal correspondncia pela r.Decorrido, pois, prazo superior a um ano, entre a data da cincia da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARGA DOS AUTOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O art. 915 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de
... tempestivos, porque apresentados dentro do prazo legal, tendo o Juiz de 1 Grau cometido um equvoco ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARGA DOS AUTOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O art. 915 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de
... tempestivos, porque apresentados dentro do prazo legal, tendo o Juiz de 1 Grau cometido um equvoco ... -
Acórdão nº 0062712-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
... Salvador/BA ... (Ver campo réu preso ... Classe : Apelação n.º 0062712-33.2008.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ... PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. LEGALIDADE DA SENTENÇA ... EXTINTIVA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0062504-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... Salvador/BA ... (Ver campo réu preso ... Classe : Apelação n.º 0062504-15.2009.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ... PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. LEGALIDADE DA SENTENÇA ... EXTINTIVA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO: DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. O termo final do prazo prescricional para o servidor público ajuizar ação contra a Fazenda Pública, contado do nascimento da pretensão, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair nas férias forenses. 2. Não está prescrita a...
... de que, na hiptese de o termo ad quem do prazo incidir durante o recesso forense admite-se sua ... -
Acórdão Nº 0700450-11.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... Gabinete do Des. Orlando Rocha Filho ... Apelação Cível n. 0700450-11.2020.8.02.0052 ... Perdas e Danos ... 4ª Câmara ... Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do ... dano e de sua autoria ... Analisando o ...
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Acórdão nº 0364587-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0364587-23.2012.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ... 03 (TRÊS) ANOS E NAO 01 (UM) ANO COMO DESEJA O APELANTE ...
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Acórdão Nº 0020435-36.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Apelação Cível Nº 0020435-36.2017.8.27.2729/ TO ... Argumenta, ainda, que o prazo prescricional efetivamente iniciou-se tão logo a ...
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Acórdão nº 1.0331.07.004430-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO - DATA DA PROCURAÇÃO - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento é no sentido de adotar a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, ou seja, o prazo de 5 (cinco) dias deverá...
... que o termo inicial para contagem do prazo para a oposio dos embargos de terceiro inicia-se ... -
Acórdão nº 1.0080.15.008323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 15 DIAS CONTADOS JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART.738 CPC/73. ART.915 CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I-À luz do art.738 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/06, atual 915 CPC/2015, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado
... dos embargos, vez que apresentados no prazo de 15 dias contados da juntada do ltimo aviso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020122720164058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802012-27.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E.C.X. ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSCURSO DO...
... Nº: 0802012-27.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: E.C.X. ALIMENTOS LTDA e outros ... (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por E. S. X. ALIMENTOS LTDA e OUTROS ... modo, considerando que a embargante tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo. Emitida pelo devedor, ela passa a ser um ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo. Emitida pelo devedor, ela passa a ser um ...