Apelação ex officio
372860 resultados para Apelação ex officio
-
Acórdão Nº 0007074-25.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS
... Processo: 0007074-25.2018.8.06.0134 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Novo Oriente ... Apelado: Carmem Silva ... CPC, como ordenado na sentença ... 08. Remessa conhecida ex officio, porém desprovida ... Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos ... -
Acórdão Nº 0050134-02.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... Processo: 0050134-02.2021.8.06.0180 - Apelação Cível ... Apelante: Município de Varjota ... Apelado: Antonia de Maria ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIA. EX OFFICIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... apelação interposto pela defesa, indicou a prova oral que ... -
Acórdão nº 2016/0312753-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... APELAÇÃO". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... QUE MANTEVE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... apelação, a Corte Estadual determinou a expedição de ...
-
Acórdão nº 2016/0274090-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... apenas nas razões de apelação, o que evidencia preclusão da ... análise do tema ... -
Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... o Penal ... DOCUMENTO ... RECEPTAÇÃO. ... APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CORREÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... apelação" criminal cuja distribuição, ... segundo o impetrante, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... interposição de recurso de apelação contra a sentença ... -
Acórdão nº 2016/0064599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... PELA DEFESA EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARESTO ... QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS ... -
Acórdão nº 2016/0130629-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... APELAÇÃO. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... APELAÇÃO". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... QUE MANTEVE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0299802-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E VARIEDADE DAS ...
... CONDENAÇÃO ... CONFIRMADA ... APELAÇÃO". ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE\xC2" ... não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio , apenas ... -
Acórdão nº 2016/0295679-3 de T5 - QUINTA TURMA
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... Tribunal do Júri, ou no recurso de apelação" ... interposto contra a sentença condenatória, o que\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0308846-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... -
Acórdão nº 2013/0221028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... officio , nos ... APELAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 2008/0235502-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA DE QUITAR AS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO PERCENTUAL E RESSARCIMENTO DE COMISSÕES E ENCARGOS DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA
... apelação ... de ordem pública, não viabiliza que o julgador, ex officio , conheça de ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 ... -
Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... DEFESA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0273920-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2012/0135317-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa...
... PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... concedida a ordem, ex officio" , para reconhecer nulo o acórdão proferido ... pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0022069-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E O PARECER DO ... -
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM ... sido suscitada pela parte apelante, pode o Tribunal reconhecer ex officio o vício existente, julgando prejudicado o recurso ... 4. A profundidade ...
-
Acórdão Nº 0002164-55.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0002164-55.2020.8.27.2702/ TO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO DO ATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DECRETA A NULIDADE ...