apelacao instrumento

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 317/STJ. 1. "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos" (Súmula 317/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1100092/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA...

AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. 2. A publicaç

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios...

PROCESSUAL CIVIL. ATO QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a decisão que homologa transação, determinando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1172259/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Contra a decisão que resolve impugnação, julgando-a procedente e extinguindo a execução, cabe a apelação - art. 475-M, § 3º, do Código de Processo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-VIOLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 513, CPC. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1315950/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 24/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. II

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, SEM RESSALVAS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO, QUE ENSEJOU A MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. É consenso nesta Corte que o recurso cabível contra decisão que acolhe...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DISCUSSÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. 1. A decisão acerca da possibilidade de reinserção das verbas atinentes às perdas e danos no valor executado foi objeto de exceção de pré-executividade, julgada