apelacao intempestiva
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Acórdão nº 1.0702.12.007755-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... - O prazo para a interposição do recurso ... -
Acórdão nº 1.0702.09.563799-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... - O prazo para a interposição do recurso ... -
Decisao Nº 0387475-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os embargos de declaração se intempestivos, mesmo que conhecidos pelo julgador de primeiro grau, não tem o condão de interromper o prazo recursal para a apresentação de recurso de apelação. Isto...
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO ... 1 Os embargos de declaração se ... -
Acórdão nº 0002311-03.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ... DESNECESSIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0026201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deve ser admitida porque intempestiva". A propósito: RCD no HC 282.799/MG; ... AgRg no RHC\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00093860420094058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0009386-04.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILECIO MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Antonio Cabral De Menezes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA...
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO APELANTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002522-24.2018.8.19.0047 (Criminal), 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À SAÚDE. Sentença de procedência condenando o réu a regularizar os repasses das verbas da área de saúde, ao Município autor, sob pena de bloqueio de suas contas, na forma preconizada pela decisão liminar proferida...
... REMESSA ... NECESSÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AÇÃO ... PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO ... OBJETIVANDO ... -
Acórdão nº 0007788-26.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO ... CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL ... DE ...
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Acórdão nº 0000985-10.2006.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME ... NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... JULGAMENTO DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.462604-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO - ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.419/2006 ...
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Processo nº 0001760-20.2012.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 0001266-85.2014.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO ... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0406043-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. NÃO ... CONHECIMENTO ... I- A teor da inteligência do § 5º do artigo ...
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Acórdão Nº 0700288-93.2019.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... PENAL E PROCESSO ... IRRESIGNAÇÃO ... INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A apelação interposta pelo ...
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Processo nº 0001311-82.2009.8.19.0009 de Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... do artigo 1.003, § 5º do CPC. Apelação intempestiva. ... Recurso manifestamente inadmissível, de que não se ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010683-85.2015.8.19.0028 (Cível), 11-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS, TROCA DE PLACA, EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ... ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202216-93.2010.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido mediante o pagamento do valor total de R$ 154.170,00 corrigida monetariamente a partir da elaboração do laudo (06/11/2010), com juros de mora de 6%, tendo o termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal...
... (02/05/2011 - index 164) ... 2. Apelação intempestiva do MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO e recurso adesivo da parte ré que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... Consoante declinado na aludida decisão, restou intempestiva sua apelação pois, embora intimado da sentença no dia 11 de junho de ... -
Acórdão nº 0301140-43.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... RECEBIMENTO DA APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. DECISÃO DE ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ...