apelacao intempestiva
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Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser...
... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048533320184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804853-33.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA ADVOGADO: Mariana Amaral De Melo APELADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL.
... Aduz a Caixa, em suas contrarrazões, que: a) a apelação é intempestiva, pois a parte autora: a.1) renunciou ao prazo recursal; a.2) a apelação ... -
Acórdão Nº 0500274-67.2012.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA ... NÃO CONHECIMENTO ... relatados e discutidos estes autos de ...
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Acordao N° 1672955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão e erro material. Intimação da defensoria. Apelação intempestiva. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos...
... INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA ... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de declaração não constituem ... -
Acórdão Nº 0404535-13.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
... INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE ... OBJETO. EXTINÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009989-28.2018.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO ... RECEBIDA. INTIMAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 0049185-17.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ANDAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
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Decisão Monocrática nº 50002383920198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... Hipótese em que a apelação é intempestiva ... Precedentes do TJRS ... Apelação não conhecida ...
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Decisão Monocrática nº 50157004720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
... Hipótese em que a apelação é intempestiva ... Precedentes do TJRS ... Apelação não conhecida ...
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Acórdão Nº 0011690-12.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2024
... DECISÃO ... QUE NÃO RECEBERA APELAÇÃO INTEMPESTIVA ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ... PROCURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0198418-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Extrai-se da detida análise dos autos, ...
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Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ... -
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... parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na ...