apelação juizado federal

Apelação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Dano moral. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Dívida. Prescrição. Inscrição serasa limpa nome. Cadastro órgão de proteção ao crédito. Inexistência. Dano moral. Não configuração. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser...

Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Crime. Ameaça. Art. 147 do código penal. Sentença condenatória. Inocorrência de nulidade. Conjunto probatório frágil. Dúvida razoável. "in dubio pro reo". Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. Sentença criminal que condenou a apelante à pena de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, previsto no art. 147...

EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel

Apelação. Cobrança. Parcelas. Plano de saúde. Autogestão. Cdc. Inaplicabilidade. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Dívida. Prescrição. Quinquenal. Cc, art. 206, § 5º, i. Demanda de baixa complexidade. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser orientado pelos critérios da...

Processual civil. Apelação cível. Consumidor. Decadência. Inocorrência. Ajuizamento de ação perante o juizado especial. Reclamação do art. 26, §2º, ii do cdc caracterizada. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir não configuradas. Saneamento do processo. Delimitação das questões de fato e definição da distribuição do ônus da prova pelo magistrado. Necessidade. Error...

Apelação cível. Causa de menor complexidade. Princípios do juizado especial. Cancelamento de voo. Danos morais. Presunção. Impossibilidade. Lesão extrapatrimonial. Prova. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser orientado pelos critérios da...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Crime de desacato. Presença de justa causa para o recebimento da denúncia. Ausência de maus antecedentes. Anterior condenação por porte de drogas. Artigo 28 da lei n. º 11. 343/2006. 1. ?a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, iii, do código de processo penal,

Apelação cível. Ação monitória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Cheque. Reconvenção. Causa debendi. Negócio jurídico. Vícios. Ônus da prova. Não desincumbência. Exceção do contrato não cumprido. Inexistência. Suspensão do pagamento. Descabimento. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Consumidor. Remarcação de passagem. Pandemia. Restituição de diferença de valores. Impossibilidade. Danos morais. Não confirguração. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser orientado pelos critérios...

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Consumidor. Contrato transporte aéreo. Cancelamento de voo. Resolução nº 400/2016 anac. Assistência deficiente. Responsabilidade civil. Danos morais. Configuração. Valor da indenização. Redução. Possibilidade. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando...

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Consumidor. Cancelamento de passagem. Recuperação judicial da companhia área. Avianca. Art. 12 da resolução nº 400/2016 da anac. Observância. Pedido de cancelamento dos bilhetes, diárias de hotel e aluguel de carro. Dano material. Prova. Ausência. Danos morais. Não confirguração. 1. O julgamento de recurso interposto em...

PROCESSO Nº: 0812307-35.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIZZATO ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.

PROCESSO Nº: 0804876-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JEREMIAS MANOEL DE FREITAS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS...

Apelação. Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reincidência. Ausência de reincidência específica. Medida socialmente recomendável em face da condenação anterior 1. Prescreve o art. 47, do dl n.

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminar, incompetência do juizado de violência doméstica. Rejeitada. Mérito. Insuficiência de provas. Insignificância. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido. 1. O crime previsto no artigo 24-a da lei n. 11. 340/2006 tutela tanto a administração da justiça como a incolumidade da vítima,

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA AFETA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . I - Em face do sistema da Constituição Federal referente aos órgãos especiais de pequenas causas e da regulamentação infraconstitucional a eles relativa, as decisões proferidas em ações...

PROCESSO Nº: 0815310-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIAXARES ALVES CIPRIANO ADVOGADO: Bruno Loiola Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A

Apelação. Processo civil. Coisa julgada. Sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Parte ré distinta. Pedidos diferentes. Afastamento da declaração de coisa julgada. 1. A identidade de ações impede a repropositura da mesma ação, porque vedada pela intangibilidade da coisa julgada material (cpc 502). Se uma parte ajuíza a mesma ação anteriormente julgada por sentença de mérito...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente idoso portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...