apelação juizado federal

PROCESSO Nº: 0800800-87.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA ELANE MACENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Matheus Macedo Goes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Penal. Processual penal. Apelação. Juizado especial criminal. Competência para julgamento. Turma recursal dos juizados especiais do distrito federal. Constituindo a decisão impugnada sentença oriunda do juizado especial criminal, abarcando infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da lei n. 9. 099/95, caberá a uma das turmas recursais dos juizados especiais do distrito federal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO PELOS TRIBUNAIS. PRAZO PREVISTO NA LEI FEDERAL. PRERROGATIVA ENCERRADA. VALOR E NATUREZA DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.- A prerrogativa conferida aos Tribunais de Justiça para restringir a competência prevista na Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se limita ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...

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PROCESSO CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. - Provimento da apelação.

Civil. Processo civil. Apelação cível. Repropositura de ação. Juizado especial cível e vara cível. Prevenção. Descabimento. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Sentença cassada. 1 - indeferida a petição inicial de execução de título extrajudicial perante o juizado especial cível e reproposta ação monitória perante a vara cível, mostra-se indevido novo indeferimento da inicial, sob o...

PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(

Apelação criminal. Juizado de violência doméstica. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria. Acervo probatório suficiente. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria adequada. Condenação mantida. 1. Firma-se a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para...

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EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do...

EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INVALIDADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu, em face do acórdão exarado por...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 19 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS....

EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O embargante, por meio da defesa técnica (Defensoria Pública), se insurgiu contra o acórdão que analisou seu recurso, sob a alegação da existência de omissão e para fins de prequestionamento, uma vez que não foi debatido no acórdão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal declinou da competência. Denúncia não recebida. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Cabimento de recurso em sentido estrito. Previsão legal. Art. 581, i, do cpp. Intempestividade. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. 1. A interposição de recurso de...

DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RESP Nº 1.349.453/MS.TEMA 648. STJ. NÃO APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA CASSADA. 1. Rejeita-se a...

Apelação criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e vara criminal. Delitos de ameaça, discriminação contra idoso e injúria discriminatória contra idoso. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juízo comum. 1. Tratando-se de delitos cometidos em concurso material, a fixação da competência se dá mediante simples soma aritmética das penas...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminares. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ofensor. Estreita amizade. Vulnerabilidade decorrente de gênero. Preliminar rejeitada. Vícios na condução do processo. Endereço atualizado nos autos. Ausência de intimação. Revelia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acolhimento da preliminar. I - adequada a competência do

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NORMA PENAL EM BRANCO....

EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). OMISSÃO INEXISTENTE. PORTE DE ARMA BRANCA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.618/2012. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal....