apelação juizado federal

Apelação cível. Concurso público. Metrô/df. Juizado especial da fazenda pública. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Incompetência absoluta do juízo da vara da fazenda pública. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado. 1. Ajuizada ação de conhecimento, em desfavor da companhia do metropolitano do distrito federal - metrô df, que tem por objeto o...

Apelação. Cobrança. Mensalidades. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Autogestão. Cdc. Inaplicabilidade. Plano de saúde. Dívida líquida e certa. Prescrição quinquenal. Cc, art. 206, § 5º, i. Honorários advocatícios. Omissão quanto ao percentual e base de cálculo. Erro material. Correção de ofício. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais,

Apelação criminal. Ameaça. Lei maria da penha. Não incidência. Incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença cassada. 1. A lei maria da penha não pode ser aplicada indistintamente, ou seja, não é qualquer situação de violência contra a mulher que deve atrair a sua incidência, mas sim a violência baseada no gênero feminino, o que não ocorreu no presente caso,

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Consumidor. Contrato transporte aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas. Perda da conexão. Danos materiais. Conduta ilícita. Inexistência. Resolução nº 400/2016 da anac. Justificativa para o dano moral. Assistência deficiente. Trânsito em julgado. Valor da indenização. Manutenção. Razoabilidade. 1. O julgamento de...

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Preliminar. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agência de viagens. Responsabilidade. Mérito. Responsabilidade civil. Prejuízos. Requisitos. Cancelamento de passagens. "no show". Ausência de comunicação prévia. Requerimento. Consumidor. Ausência de ato ilícito. Culpa exclusiva do consumidor. 1. O julgamento de...

Apelação cível. Ação proposta perante o juizado especial da fazenda pública. Contestação oferecida. Declinação de competência à justiça comum. Pedido de desistência imediato. Sentença de homologação. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. 1. A declinação de competência do juizado especial da fazenda pública à justiça comum, tendo em vista a regra geral de extinção do processo disposta no

Apelação cível. Causa de menor complexidade. Princípios do juizado especial. Cancelamento de voo. Danos materiais. Comprovação. Danos morais. Presunção. Impossibilidade. Lesão extrapatrimonial. Prova. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser...

Apelação cível. Causa de menor complexidade. Princípios do juizado especial. Alteração de voo. Danos morais. Presunção. Impossibilidade. Lesão extrapatrimonial. Prova. Ausência. Improcedência do pedido. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça, deve ser orientado pelos critérios da lei nº

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0802000-80.2020.4.05.8400 APELANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE EMBARGANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS REL.:...

Juizado especial criminal. Direito penal. Apelação criminal. Art. 136, § 3º, do código penal (maus-tratos). Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O ministério público ofertou denúncia em face da ré lhe imputando o crime de maus - tratos, previsto no art. 136, § 3º, do código penal. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando a ré a cinco

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800225-73.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZÃO E COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR VÍCIOS DE...

PROCESSO Nº: 0808744-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL SEM ARRAZOAMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA LEI N. 9.099/95....

Apelação cível. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Pluralidade de ações. Causa de pedir. Pedido. Conexão. . Indeferimento. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recursal. Angularização da relação processual após a sentença. Possibilidade. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável...

PROCESSO Nº: 0801795-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS INSANABILIS....

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Recurso do réu. Crime de resistência. Violência. Uso de força física. Comprovação. Crime configurado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Exasperação em 1/8. Reincidência. Aumento em 1/6. Regime inicial. Semiaberto. 1. O art. 329 do código penal tipifica o crime de resistência como ?opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a...