apelação juizado federal

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE AO SE ATRIBUIR NOME ALHEIO (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. CRIME...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cárcere privado. Tipicidade da conduta. Estupro. Ausência de provas. Incabível. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantum de 1/8 a incidir no intervalo da pena abstrata. Sentença parcialmente reformada. 1. Este tribunal, no julgamento do conflito de jurisdição nº. 070964

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PROBLEMAS OCASIONADOS PELA REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE RESTARAM INCOMPROVADOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR...

APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES - JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/ Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do Código de Processo Penal - artigo 600 - viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância. APELAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. I. - A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não- conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 'DJ' de 30.6. II. - H.C. indeferido.

Competência recursal – Ação de cobrança – Pretensão de cumprimento antecipado de acordo em ação civil pública homologado pela Justiça Federal – Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal – Inteligência do art. 109, I e §§ 3º e 4º da Constituição Federal – Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pelo...

DIREITO PÚBLICO – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAME MÉDICO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – ACOLHIMENTO – Competência do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) –...

Apelação cível. Processo. Indeferimento da petição inicial. Acordo firmado em juizado de violência doméstica. Requerimento de suspensão de cláusula. Competência. 1. O acordo entabulado entre as partes o qual pretende a suspensão da cláusula de pagamento, em função dos efeitos da pandemia do covid-19, foi firmado no juízo da violência doméstica. Assim, não há falar-se em inadequação da via eleita...

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Incompetência do juizado de violência doméstica. Fragilidade e vulnerabilidade da vítima (prima) em relação ao agressor (primo). Preliminar de nulidade do processo. Declarada a nulidade do interrogatório policial do acusado. Contaminação da instrução processual. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não ocorrência. Provas indepedentes....

Apelação cível. Processual civil e administrativo. Competência. Juizado especial fazendário. Vara da fazenda. Proveito econômico. Complexidade. Competência absoluta. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1. O artigo 2º,  e §4º, da lei 12. 153/2009, disciplina a competência absoluta dos juizados caput especiais de fazenda pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos estados,...

APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante Juizado Especial Federal. Ausência de identidade da causa de pedir. AUXÍLIO-ACIDENTE. Moléstias nos membros superiores e na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo de causalidade comprovado. Prova pericial contundente. Benefício devido. DATA

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal para justificar descumprimento das condições impostas. Preliminar de nulidade da sentença condenatória suscitada de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Tratando-se de causa facultativa de revogação de sursis processual, é imprescindível a prévia oitiva do...

Penal e processo penal. Apelação. Juizado especial. Queixa-crime. Não recebimento. Crime de difamação e injúria. Rede social. Live. Ausência de dolo específico embora desprezível o comentário do apelado, deve ser mantido o não recebimento da queixa-crime e o arquivamento do feito se suas palavras não se subsumiram aos tipos penais descritos nos arts. 139 e 140 do cp. O comentário do querelado se...

Apelação cível. Concurso público. Metrô/df. Juizado especial da fazenda pública. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Incompetência absoluta do juízo da vara da fazenda pública. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso do autor prejudicado. 1. Ajuizada ação de conhecimento, em desfavor da companhia do metropolitano do distrito federal - metrô df, que tem por objeto o...

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Consumidor. Contrato transporte aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas. Perda da conexão. Danos materiais. Conduta ilícita. Inexistência. Resolução nº 400/2016 da anac. Justificativa para o dano moral. Assistência deficiente. Trânsito em julgado. Valor da indenização. Manutenção. Razoabilidade. 1. O julgamento de...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação acidentária – Sentença de extinção em razão de coisa julgada material em demanda ajuizada no Juizado Especial Federal – Apelo da autora. 1. Coisa julgada – Inocorrência – Inexistência de identidade de pedidos nas ações formuladas perante as justiças Federal e Estadual, diante da incompetência absoluta daquela para apreciação das causas que versem sobre acidente do trabalho....

APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – Contrato verbal – Prestação de serviços em ação de inventário, e em ação previdenciária visando obtenção de benefício previdenciário em favor da ré – Insurgência da ré no sentido de que, em razão de relação de amizade entre as partes, foi ajustado verbalmente para a realização dos serviços apenas a remuneração de 1 salário mínimo – Afastamento -...

Apelação cível. Ação indenizatória. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Preliminar. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agência de viagens. Responsabilidade. Mérito. Responsabilidade civil. Prejuízos. Requisitos. Cancelamento de passagens. "no show". Ausência de comunicação prévia. Requerimento. Consumidor. Ausência de ato ilícito. Culpa exclusiva do consumidor. 1. O julgamento de...

Apelação. Cobrança. Mensalidades. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Autogestão. Cdc. Inaplicabilidade. Plano de saúde. Dívida líquida e certa. Prescrição quinquenal. Cc, art. 206, § 5º, i. Honorários advocatícios. Omissão quanto ao percentual e base de cálculo. Erro material. Correção de ofício. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais,

PROCESSO PENAL. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USURPAÇÃO PÚLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. PENAS COMINADAS CUMULATIVAMENTE. LEI ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR MULTA. 1. Juízo competente. Inexistindo Juizado Especial Criminal Federal, compete ao Juízo Comum Federal o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo,...

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Juizado especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Inadimplência ou mora do promitente vendedor. Responsabilidade da incorporadora. Lucros cessantes. Coisa julgada. Repetição da causa de pedir e pedido. Renúncia tácita. Recurso parcialmente conhecido e provido. Processo extinto sem mérito. Para que se configure a coisa...

EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0802000-80.2020.4.05.8400 APELANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE EMBARGANTES: ADRIANA SIMPLICIO SARAIVA E OUTROS REL.:...

Apelação criminal. Ameaça. Lei maria da penha. Não incidência. Incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença cassada. 1. A lei maria da penha não pode ser aplicada indistintamente, ou seja, não é qualquer situação de violência contra a mulher que deve atrair a sua incidência, mas sim a violência baseada no gênero feminino, o que não ocorreu no presente caso,

Apelação cível. Ação proposta perante o juizado especial da fazenda pública. Contestação oferecida. Declinação de competência à justiça comum. Pedido de desistência imediato. Sentença de homologação. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. 1. A declinação de competência do juizado especial da fazenda pública à justiça comum, tendo em vista a regra geral de extinção do processo disposta no