apelação juizado federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008934920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800893-49.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA MICAELLY DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇ

PROCESSO Nº: 0800893-49.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CICERA MICAELLY DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007237720214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800723-77.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800723-77.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008796520214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800879-65.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800879-65.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061175120194058400), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0806117-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...

PROCESSO Nº: 0806117-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOAO BATISTA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos ... no acórdão que "Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008285420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800828-54.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ENTREGA DO CONTRATO. VÍCIO EM...

PROCESSO Nº: 0800828-54.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SIMONE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007038620214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800703-86.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELFA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ENTREGA DO CONTRATO. VÍCIO EM IMÓVEL...

PROCESSO Nº: 0800703-86.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ELFA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto ... Na exordial, a demandante defende que o Juizado Especial Federal seria incompetente para apreciar a demanda, em razão da ...
Decisão Monocrática nº 1.0261.17.016197-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.17.016197-8/002 - COMARCA DE ... Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, ... § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049474420194058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804947-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCICREA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUERELA...

PROCESSO Nº: 0804947-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LUCICREA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João ... -se o magistrado singular ao prolatar tal decisão, visto ser o juizado especial federal incompetente, de forma absoluta, para apreciar as ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.065268-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2020

... Federal, dos Territórios e dos Municípios estabeleceu, ... § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022727420204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802272-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALMIRA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE...

PROCESSO Nº: 0802272-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA VALMIRA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos ... pela parte embargante, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte ... Em suas razões, sustentam ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038377320204058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803837-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA KALINE ALVES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO....

PROCESSO Nº: 0803837-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO" CÍVEL APELANTE: ELAYNE CRISTINA ALVES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Jo\xC3" ... -se o magistrado singular ao prolatar tal decisão, visto ser o juizado especial federal incompetente, de forma absoluta, para apreciar as ...
Acórdão nº 1.0713.16.005273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei...

... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, estabelece nos ...
Acórdão nº 1.0713.16.005273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei...

... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, estabelece nos ...
Acórdão nº 1.0000.16.073130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROJUDI E PJE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios...

... , para que sejam os autos remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Contrarrazes ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, preceitua que ...
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
Acórdão nº 1.0000.20.599785-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não...

... e determinou a redistribuio do feito ao Juizado Especial de Belo Horizonte, cabendo a esse ... e julgamento da presente demanda.A Lei Federal n 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que ...
Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...

... -se pelo reconhecimento da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (f.80/81), ao passo ... 2, caput e 4, da Lei Federal n 12.153/09:Art. 2. de competncia dos Juizados ...
Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...

... -se pelo reconhecimento da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (f.80/81), ao passo ... 2, caput e 4, da Lei Federal n 12.153/09:Art. 2. de competncia dos Juizados ...
Acórdão nº 1.0000.17.030376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROJUDI E PJE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

... de que o feito no pode tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, vista da ... 35 da Lei Federal n 9.099/95, que possibilita ao magistrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029510920174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802951-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL....

PROCESSO Nº: 0802951-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ... há qualquer óbice à sua atuação no pólo ativo de demandas no Juizado Especial Federal, conforme expressa disposição contida no art. 6º, I, ...
Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do ... necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da ...
Decisão Monocrática N° 07117062320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. CONFISSÃO ESPÔNTANEA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS

... Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JOGO DE AZAR - JOGO DO BICHO. ART. 58, 1, "B", DO ...