aplicação imediata dos direitos fundamentais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento ... sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações ...
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das ... social à saúde e dos direitos fundamentais dispensados aos idosos (arts. 6º, caput, 229 e ... 51 e 440, do TST, sendo a última de aplicação" analógica ao caso. 4. Incidência da Declaraç\xC3" ... garantias fundamentais têm aplicação imediata ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada ... ém de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... interpretação e aplicação ... visão também objetiva dos direitos ... do alcance dos direitos fundamentais" – preservando-se, ... evidentemente, o\xC2" ... -
Processo nº 0022508-92.2013.8.19.0061 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE - PASSE LIVRE. Direito à vida e à saúde. Gratuidade em transporte coletivo municipal para tratamento de paciente portador de doença crônica. Garantia com sede...
... Aplicaçãofundamentais", na forma do §1º do art. 5\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial ... - implantar mecanismo de comunicação imediata sobre a existência de vulnerabilidades ou ... atos complementares necessários à aplicação deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as ... çável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0026962-02.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE
... LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À ... SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0020375-27.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE
... LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À ... SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0012151-32.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
... PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0176562-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
... PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0151187-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO DE UTI. PRIORIDADE CLASSIFICADA COMO DO TIPO 2. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
... PRIORIDADE ... HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À SAÚDE E ... À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS ... DIREITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0178511-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO DE UTI. PRIORIDADE CLASSIFICADA COMO DO TIPO 1. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
... PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À ... VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ... NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007858-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma...
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Acórdão nº 1.0000.22.146522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA INICIAL - APLICAÇÃO UNILATERAL DE MULTAS - DIREITO A DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES -...
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As fases evolutivas do processo civil
... fase influencia a interpretação e a aplicação da processualística civil ... Cumpre ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... 60, §4º da CF); e) a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º da ...
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Decisão Monocrática Nº 0175103-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA
... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... DEFINIDORAS ... DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0878149-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. VAGA EM LEITO DE UTI. DESCRIÇÃO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.080/1990 QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. AUTORA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA ... PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0129434-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. VAGA EM LEITO DE UTI. DESCRIÇÃO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.080/1990 QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA
... APLICAÇÃO ... IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0126521-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-01-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA PRESERVAÇÃO E
... SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10) Aplicabilidade Imediata: deriva da força normativa da Constituição e da supremacia das normas ... normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, ou seja, independem de instrumentos normativos ...
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Processo nº 0012613-73.2014.8.19.0061 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Constitucional e Administrativo. Passe Livre. Portadora de Doença Crônica que Necessita de Transporte Gratuito para Realizar Seu Tratamento. Exegese Dos Artigos 5º, §1º, 6º e 196, Da Constituição Federal. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Erigidos Diretamente Do Texto Constitucional. Aplicação Imediata Das Normas Definidoras de Direitos Fundamentais. Incidência Dos Verbetes Nº 65 e 183
... texto constitucional. Aplicação imediata das normas ... direitos fundamentais. Incidência dos ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... em cada elaboração dogmática, em cada interpretação e aplicação normativas. A transposição de normas diretivas do sistema de Direito ... constitucionais em geral, mas principalmente na aplicabilidade imediata constante no art. 5º, § 1º da CF/88. 82 Já a fundamentabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033039-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA FREQUENTAR ESCOLA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... DEFINIDORAS DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 6º E 205 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DA INICIATIVA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional encontra-se corretamente amparada na Orientação Jurisprudencial contida no Verbete Sumular 212 desta Corte, que é claro ao incumbir ao empregador o ônus da prova do término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de serviços e o despedimento, encontrando-se superados pelo Enunciado acima citado os arestos transcritos nas razões
... a qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ... processo do trabalho, tem pertinência imediata na hipótese vertente, uma vez que se insere como ...