apoio ao trabalhador
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam ... se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas na forma do art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... do Ministério do Trabalho e Previdência será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... inclusive aquelas efetuadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida para 6,25% (seis inteiros e vinte e ... do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares, com o objetivo de propiciar condições de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, ... opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano; ... IV - integração entre os ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio" às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao com\xC3" ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza ... de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas e produtos ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de depósitos à vista ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - apoio" por escrito de credores que representem, alternativamente: ... #Inclu\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ... Federal e dos Municípios, para o recebimento de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem a prestação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 758 ... O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito ... SEÇÃO X ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções filantrópicas e associações comunitárias, que recebiam apoio" financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de algum órgão p\xC3" ... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... 17. Estabelecer, em um ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao ...
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A aids no mundo do trabalho e a questão da discriminação: aspectos introdutórios do estudo da tutela jurídica ao empregado portador de HIV
“Apesar do progresso e modernida de, a discriminação com pessoas porta dores do HIV ainda tem um nível consideravelmente alto que diversas vezes o impede ou limita seu acesso a um em prego, de acordo a um estudo realizado com o apoio da OIT” “Não resta estabelecida qualquer ‘estabilida de’ ou “garantia de emprego” ao trabalhador acometido da doença ou portador do vírus em questão, mas, apenas, a...
... seu acesso a um emprego, de acordo a um estudo realizado com o apoio da OIT ... Algumas das condutas discriminatórias contra portadores ... E tal se afirma pois, no artigo seguinte, a lei garante ao trabalhador vítima de rompimento da relação laboral por ato discriminatório a ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) programas de cooperação internacional; ... c) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e ... d) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... e) Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional; ... f) ...
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Acórdão Nº 0020521-79.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. A adesão do trabalhador ao Plano de Apoio à Aposentadoria importa tão somente a quitação das verbas percebidas, e não do contrato de trabalho. Aplicação da OJ 270 da SDI-I do TST.
... PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. A adesão do trabalhador ao Plano de Apoio à ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009832420198060120), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000983-24.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL...
... a inércia da requerente em procurar os programas governamentais de apoio ao trabalhador rural autorizam a conclusão de que a economia do lar não ...