apoio ao trabalhador
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... o) na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e ... de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias; ... XVII - do Ministério dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORA EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... Na hipótese, o Regional, com apoio nos elementos de provas constantes dos autos, mormente a prova ... CLT, uma vez que esse dispositivo se aplica ao caso em que o trabalhador externo tem ampla liberdade para estabelecer seu horário de trabalho, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os cartes relacionados ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... IX - realizar operaes ... de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediao e apoio financeiro; ... XII - atuar como agente financeiro dos programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ão regional qual a base de cálculo seria a mais benéfica ao trabalhador, nem o registro da expressão monetária de cada base de cálculo, ... removido e, sobretudo, pelo fato de não mais desfrutar de todo o apoio" logístico material, familiar e de sua rede de relações interpessoais, j\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 216, DE 31 DE AGOSTO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-40.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio-alimentação, possui...
... firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade ... O fato de a FAEPA ser inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, uma ... -
DECRETO Nº 496, DE 20 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Ministerios Criados pela Medida Provisoria 302, de 10 de Abril de 1992.
... Social (INSS), voltadas para os programas nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-16.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Do ... caso em tela, o auxílio era pago à Reclamante pela Fundação de Apoio" ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA. O benefício era concedido a t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... 5º, inciso II, da Constituição Federal e colaciona arestos em apoio à sua tese. Entretanto, o recurso de revista interposto em processo que ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , assim como o sistema de Previdência Social Seguritário do trabalhador e do empregador e autônomos. Os direitos sociais à Previdência Social ... de Janeiro, será mantido na órbita federal (matéria que teve o apoio integral da Delegacia do Ministério da Educação no Rio de Janeiro em ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; VI - implementação ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; II - política e diretrizes para a modernização do sistema de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-24.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , que parte do auxílio-alimentação era paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade ... O fato de a FAEPA ser inscrita no Programa de Auxílio ao Trabalhador não é suficiente para afastar a natureza salarial da parcela, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-11.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Do ... caso em tela, o auxílio era pago à Reclamante pela Fundação de Apoio" ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA. O benefício era concedido a t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1508-35.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Atividades-meio são aquelas ... serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. As atividades-fim podem ser conceituadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-84.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR DESEMPENHADO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade ... apoio nas conclusões da prova pericial, consignou inexistente o nexo causal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-15.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMALB/deao/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS ... ção com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)" (OJ 356 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223900-67.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio-alime
... firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade ... O fato de a FAEPA ser inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-62.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO - EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS APOSENTADORIA PELO INSS - DESLIGAMENTO DEFINITIVO - CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA - SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST. 1. Inclina-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se deve reconhecer a regência da complementação de aposentadoria pelas normas em vigor
... ão da aposentadoria pelo INSS e o desligamento definitivo, com apoio nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, para, fixada a premissa de que não é ... Considerou o Colegiado que não seria razoável constranger o trabalhador, sem amparo na lei ou em norma interna vigente na data de sua admissão, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-55.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Tendo o Regional, com apoio no laudo pericial, concluído que a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, somente pelo reexame da referida prova pericial poder-se-ia, em tese, firmar as alegações da reclamada de que não existia...
... Tendo o Regional, com apoio no laudo pericial, concluído que a reclamante faz jus ao adicional de ... Ademais, nos termos de precedentes desta Corte Superior, o trabalhador que se ativa no interior do prédio onde é armazenado óleo diesel faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-14.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Atividades meio são aquelas ... serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. As atividades-fim podem ser conceituadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-88.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Atividades-meio são aquelas ... serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. As atividades-fim podem ser conceituadas ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio" às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao com\xC3" ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio" à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à \xC3" ... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de ...