Apoio às pessoas portadoras de deficiência
- Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ARTIGO 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:. I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste ... ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida. ARTIGO 13-A. São ... capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de ...ção de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...§ 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. ARTIGO 2. Cabe aos ... a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integração ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiencia, Sua Integração Social, Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia (corde), Institui a Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos Ou Difusos Dessas Pessoas, Disciplina a Atuação do Ministerio Publico, Defi...
1. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela ...
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é...
... ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853⁄89 E ...⁄89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ...§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão ...II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;. III - ..."Art. 1o As pessoas portadoras...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... artesanal aquele que realiza atividade de apoio" à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confec\xC3"... de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. ... para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e ...ípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ...O poder público atuará, mediante apoio" técnico, logístico e financeiro, na consolidaç\xC3"... os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ...c) técnicos de desporto;. V - apoio" a projeto de pesquisa, documentação e informaç\xC3"...VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, ...ção de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e ... à da defesa dos direitos das pessoas portadoras" de deficiência e promoção da sua integração \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"...ARTIGO 18. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ... físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento ... da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90;. III ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...7. O Secretário-Geral prestará à Comissão o apoio necessário para o cumprimento de suas funções. Artigo VII. Nenhuma ...
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Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
...60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios prestar apoio técnico e financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial, na forma de:. I - cessão de professores e ...
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Acórdão Nº 0805265-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESPECTRO AUTISTA. LEIS N. 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E N. 7.853/89 - LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DEVER DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DA CRIANÇA...
...7.853/89 - LEI DE APOIO ÀS. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DEVER ... -
Acórdão nº 50006357920218210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 54, INCISOS III E VII DO...
... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, ...º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender ... vez, a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno ... -
Acórdão nº 50006482220188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 54, INCISOS III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
...apoio/monitor ao favorecido para acompanhamento das ... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, in ... vez, a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno ... -
Acórdão nº 50033118020218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA. CONCESSÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEVER DO ESTADO. CABIMENTO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA OBRIGAÇÃO PLEITEADA,
... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, in ...º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender ..., a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno ... -
Acórdão Nº 0900160-61.2018.8.24.0119 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSIBILIDADE AOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARUVA. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, INCORPORADA AO ORDENAMENTO PÁTRIO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL (DECRETO N. 6949/2009)....
...ção das normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ..., Unidade Básica PSF Urubuquara, Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Unidade de Pronto ... que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, em seu art. 2º, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0351.19.001478-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RETARDO MENTAL E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JULGAMENTO PROCEDENTE - MULTA DIÁRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 19
... fazer consistente em fornecer professor de apoio devidamente habilitado para o acompanhamento do ...7.853/89, que regula o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração ... -
Acórdão nº 1.0351.19.001478-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RETARDO MENTAL E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JULGAMENTO PROCEDENTE - MULTA DIÁRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal de 19
... fazer consistente em fornecer professor de apoio devidamente habilitado para o acompanhamento do ...7.853/89, que regula o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração ... -
Acórdão nº 52037064320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGO 54, INCISOS...
... TIPO DE AÇÃO: Profissionais de Apoio . . ... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ...ção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou ... -
Acórdão nº 51215059120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O...
... especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, in ...º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender ... vez, a Lei nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que assegura o pleno ...