apólice do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO DA APÓLICE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O atraso no pagamento do prêmio não enseja cancelamento automático da apólice de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora do segurado, através de notificação extrajudicial. Os juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA - GARANTIAS BÁSICAS CONTRATADAS - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTES PESSOAIS - LIMITES DA APÓLICE - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do contrato de seguro discutido nos autos, para o segurado fazer jus à indenização securitária por invalidez, esta somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -- MORTE DO PEDESTRE - GENITOR DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO - PRESUNÇÃO -LIMITE PARA PAGAMENTO - 25 ANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONDENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -- MORTE DO PEDESTRE - GENITOR DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO - PRESUNÇÃO -LIMITE PARA PAGAMENTO - 25 ANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONDENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, CC E SÚMULA 229/STJ - TERMO INICIAL - SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, CC E SÚMULA 229/STJ - TERMO INICIAL - SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA AO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO RENOVAÇÃO DAS APÓLICES NOS MESMOS TERMOS CONTRATADOS - DESINTERESSE DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. A seguradora não pode ser compelida a se manter vinculada aos mesmos termos da apólice anterior, sob pena de obrigá-la a suportar riscos com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA" - COBRANÇA - CONTRATO DE "SEGURO DE PESSOAS - COLETIVO" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I - Se o contrato de seguro não contempla a incapacidade decorrente de doença, não se pode falar em ressarcimento securitário, cuja cobertura abrange

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FALECIMENTO DO SEGURADO. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE INEXISTENTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Pela teoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO CREDITÓRIA - DIREITO DE REGRESSO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A seguradora que efetua pagamento indenizatório, fora do período de vigência da apólice de seguro, assume o ônus pelo pagamento da respectiva...

EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. MORTE. AUSÊNCIA PROVA CANCELAMENTO APÓLICE ANTERIOR AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Quando a parte requerida alega fato impeditivo, mas não se desincumbe de seu ônus probatório (artigo 373, II do CPC ), a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. - Ausente prova de cancelamento da apólice em data anterior ao sinistro, o pagamento da indenização é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS FUNERÁRIAS -...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CONTRATO DE SEGURO DE RISCOS. APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2. Os limites de cobertura securitária serão definidos no...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CONTRATO DE SEGURO DE RISCOS. APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2. Os limites de cobertura securitária serão definidos no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BOA FÉ CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PAGAMENTO DE SINISTRO ANTERIOR - EXIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS - OPOSIÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. - Conforme entendimento do STJ, possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERDA TOTAL DA CARGA SEGURADA - MERCADORIA ALIMENTÍCIA PERECÍVEL - EVIDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - APLICAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/15 - TRANSPORTADORA INCLUSA NA APÓLICE - AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - CULPA DO REQUERIDO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIMITES DA APÓLICE. 1. A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO PRIVADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - APOLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Comprovado pelo laudo pericial que o segurado está parcial e permanentemente inválido em decorrência do acidente sofrido, impõe-se o pagamento do seguro privado, nos termos da apólice securitária vigente na data do...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO PRIVADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - APOLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Comprovado pelo laudo pericial que o segurado está parcial e permanentemente inválido em decorrência do acidente sofrido, impõe-se o pagamento do seguro privado, nos termos da apólice securitária vigente na data do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - PERDA DA PERNA - SEGURO PRESTAMISTA - INCIDENCIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO PELO AUTOR APÓS O ACIDENTE - VALOR LIMITE DA APOLICE - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - PERDA DA PERNA - SEGURO PRESTAMISTA - INCIDENCIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO PELO AUTOR APÓS O ACIDENTE - VALOR LIMITE DA APOLICE - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA EM...

SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. É decenal o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário, o qual não se confunde com a figura do segurado. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, notadamente quando o segurado não é notificado...