apólice do estado de minas gerais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

EMENTA: APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE. REATIVAÇÃO DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DATA CERTA. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. Se a multa arbitrada para o eventual descumprimento da ordem judicial se mostra exorbitante, a sua redução é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO EXTINTA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. O prazo prescricional para ajuizamento de ação que visa rever alteração de apólice, questionar abusividade na forma de cobrança e reaver valores supostamente pagos a maior é ânua; Se a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo prescricional, sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO EXTINTA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. O prazo prescricional para ajuizamento de ação que visa rever alteração de apólice, questionar abusividade na forma de cobrança e reaver valores supostamente pagos a maior é ânua; Se a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo prescricional, sua

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE INVADE CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PERANTE TERCEIRO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em acidentes de trânsito, caso não demonstrado fato modificativo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. LEGITIMDIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.- A norma processual determina que o recurso seja apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA - SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO - SALDO REMANESCENTE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO.1. O seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de indenização ao agente financeiro, caso ocorra um dos eventos cobertos pela apólice,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA - RECUSA LEGÍTIMA - PAGAMENTO INDEVIDO. - A decretação da revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, sendo imprescindível que as alegações da parte autora sejam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA LÍCITA. 1. Para a exclusão de cobertura securitária, é imprescindível a existência de cláusula expressa no contrato de seguro. 2. É abusiva a exigência de baixa do gravame de alienação fiduciária para pagamento da indenização securitária por furto do veículo. 3. A negativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. VALOR INTEGRAL NA APÓLICE.- Em se tratando de seguro em grupo, o prazo prescricional de um ano conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade, mas se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DRR). APLICABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. O transportador responde, objetivamente, por eventuais desvios, danos e avarias ocasionados à carga transportada, sendo sua culpa presumida. Deve ser reconhecida como válida, a cláusula...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO. EXCLUSÃO DEVIDA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Considerando que a apólice de seguro de vida em grupo prevê um capital segurado global, esse deve ser dividido pelo número de empregados da empresa estipulante, quando implementado o risco contratado, recebendo os beneficiários do segurado...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS AUTONOMAMENTE IDENTIFICADOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS LIMITES DA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INTERPELAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RESISTIDA - DENUNCIANTE VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL. DANOS DECORRENTES DE USO E DESGASTE NATURAL. RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA - Existindo, em contrato de seguro habitacional adjeto de contrato de mútuo, previsão expressa da exclusão de danos provenientes de uso e desgaste natural do bem, constatados em prova pericial não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RISCO PREVISTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O contrato de seguro tem como objeto principal a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Inexistindo previsão legal no sentido de que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - OCORRÊNCIA.- Sendo manifestamente desnecessária a produção de prova oral pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa.- Comprovado que a morte do segurado ocorreu por complicações após cirurgia decorrente de acidente e tendo previsão na apólice...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. - O contrato de seguro é um contrato com riscos pré-estabelecidos e pré-determinados. - Se as cláusulas da apólice estão redigidas com clareza, delimitando o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. - O contrato de seguro é um contrato com riscos pré-estabelecidos e pré-determinados. - Se as cláusulas da apólice estão redigidas com clareza, delimitando o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO COLETIVO - CAPITAL INDIVIDUAL - NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - PAGAMENTO CORRETO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - AUXÍLIO-FUNERAL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da apólice do seguro coletivo contratado, o capital segurado individual deve ser obtido pela divisão do capital global pelo número de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS CORPORAIS E ESTÉSTICOS - EXPRESSA DISTINÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que ambas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Os danos corporais englobam, em regra, os danos morais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SEM PAGAMENTO DO PREPARO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007, §2º, DO CPC. DESERÇAO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DO RISCO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.- Cumprirá ao recorrente, no ato de...