apólice do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO E RESSARCIMENTO DE DANOS - INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO ANULADO.- Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas (depoimento pessoal e testemunhal) requeridas pela parte...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA. De rigor a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, quando consolidada a hipótese prevista na apólice.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA. De rigor a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, quando consolidada a hipótese prevista na apólice.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA - PRAZO DETERMINADO. 1. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 6.830/80, é lícito ao executado oferecer seguro garantia para assegurar a execução. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE NÃO PRESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I. É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, mas para tanto, necessário se faz que exista ofensa à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. Inexistente prova acerca do dano...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE NÃO PRESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I. É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, mas para tanto, necessário se faz que exista ofensa à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. Inexistente prova acerca do dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - RISCO PREVISTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O contrato de seguro tem como objeto principal a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - RISCO PREVISTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O contrato de seguro tem como objeto principal a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE FORMA CLARA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE FORMA CLARA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM VEÍCULO SEGURADO. APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO AUSENTE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECUTÁRIA. Nos termos do art.787 do Código Civil, no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado à terceiro. Os riscos assumidos pelo segurado são os constantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM VEÍCULO SEGURADO. APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO AUSENTE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECUTÁRIA. Nos termos do art.787 do Código Civil, no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado à terceiro. Os riscos assumidos pelo segurado são os constantes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART.206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES STJ - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a indenização pelo cancelamento indevido de contrato de seguro é de 3 (três) anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO VEICULAR - CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DE APÓLICE - FALHA REGULARIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL.- Para configuração da responsabilidade de indenizar os alegados danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (OURO VIDA - APÓLICE 40) - LEGITIMIDADE - BANCO DO BRASIL - ALIANÇA BRASIL - MESMO GRUPO ECONÔMICO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL NA NOTIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITES DA APÓLICE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SINISTRO. VERIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VIGENTE POR OCASIÃO DO SINISTRO. EXCLUSÃO DA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO. MONTANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. - O segurado, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SINISTRO. VERIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VIGENTE POR OCASIÃO DO SINISTRO. EXCLUSÃO DA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO. MONTANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. - O segurado, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ENTREGUES APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DESCONHECIDAS PELO ADERENTE - ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE À REQUERIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Não há provas nos autos indicando que ao segurado tenha sido dado prévio conhecimento a respeito da cláusula restritiva no momento da contratação, ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ENTREGUES APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DESCONHECIDAS PELO ADERENTE - ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCE À REQUERIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Não há provas nos autos indicando que ao segurado tenha sido dado prévio conhecimento a respeito da cláusula restritiva no momento da contratação, ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE REGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE ELÉTRICA. INSTABILIDADE. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. PROVAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO.Verificando-se que a seguradora realizou o pagamento decorrente das despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE REGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE ELÉTRICA. INSTABILIDADE. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. PROVAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORNECEDOR DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRAPROVA INSUBSISTENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO.Verificando-se que a seguradora realizou o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO REQUERIDO - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGURADORA - LIMITE DA APÓLICE- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade.- Na moderna concepção doutrinária...