procuração compra e venda veiculos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Acórdão nº 50020464620188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE AUTORIA DO NOVO PROPRIETÁRIO, TERCEIRA PESSOA. VENDEDOR/ALIENANTE DO VEÍCULO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA E OBRIGADO A REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO EMBASADA NO ART. 134, DO CTB E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. LEGITIMIDADE
... (AUTOR)APELANTE: SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA (RÉU)APELADO: OS MESMOS. . ... propriedade do veículo e comunicação de venda. Logo, não há ilícito civil causador de dano ... de trânsito por ocasião do negócio de compra e venda realizado com a ré. E como é ... de veículo mediante outorga de procuração à revendedora de veículos usados. infrações ... -
Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
...PENHORA. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE. ...TERMO DE. RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO" EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E. VENDA. N\xC3"... propriedade dos bens móveis, incluindo veículos automotores, é realizada por. tradição, nos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ...h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 5º Integram a produção, ...ório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias terrestres, de que trata a ... para recebimento em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição ...
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Acórdão nº 2.0000.00.443650-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCURAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS - SENTENÇA CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. É assente que não se impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos sustentados pelos litigantes, bastando que explicite os motivos norteadores de sua decisão, não ensejando a fundamentação concisa, repita-se, nulidade do decisum.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCURAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS - SENTENÇA CONCISA - A DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INEFICÁCIA CONTRA ... -
Contratos em Espécie
...COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ...ém a de bens móveis, principalmente de veículos. Sendo caso de imóveis, as arras poderão ser em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...veículos de luxo. As informações dos veículos que ....000,00 devidos por ADRIANO em razão da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocaína cada. ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ’. Cabe ... de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data do balanço, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acórdão Nº 0008967-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O autor/Agravante, ajuizou ação (obrigação de fazer para transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais), afirmando que efetuou a...
...TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. ... e materiais), afirmando que efetuou a venda de uma motocicleta para o Agravado em 21/09/2020, mediante contrato particular de compra e venda, tendo outorgado ao comprador, naquela sma data, procuração pública com poderes para transferir o bem para o ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...II - Taxas:. a) Taxa de Veículos";. b) Taxa de Cemitérios;. c) Taxa de Fiscalizaç\xC3"...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ...Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ...
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Direito dos contratos
...procuração de “B” para atuar em nome desse. Não é ...Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3"... particular vende um carro numa loja de veículos, ficando estipulado que o carro será passado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TRADIÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO DUT. REQUISITO NÃO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTRAM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA...
...COMPRA..., como prova de suas alegações, uma procuração, a qual não cita a alienação em análise. Os ... da celebração de um negócio de compra e venda entre os litigantes. Destarte, não havendo ...69. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de ... -
Acórdão Nº 0301279-72.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É DAQUELE TERCEIRO ADQUIRENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA REVENDA PELOS DANOS CAUSADOS PELA OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA
... COMUM CÍVEL contra MARANELLO VEÍCULOS E OUTRO alegando que, após ter adquirido certo ..., encaminhar ao novo comprador e comunicar venda via sistema DETRAN/SC"; b) "como existe ...Juntou documento de procuração em que a demandante lhe outorgou poderes para ...Em contratos de compra e venda de veículo envolvendo concessionária e ... -
Acórdão Nº 0008161-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/TITULARIDADE. DEVER DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA DE ALIENAÇÃO POSTERIOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS...
...) APELANTE : TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO : CAMILLA MIRANDA DO ...NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA .../Tapajós, bem como outorgou procuração pública a preposto desta, requerido/Admilson ... -
Acordao N° 1348655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens posterior. Comunhão parcial de bens. Veículos adquiridos na constância do casamento. Utilização de verba trabalhista decorrente de fato gerador anterior ao casamento. Não comprovação. Extrato bancário. Documento juntado de forma extemporânea. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de partilha de bens, que acolheu parcialmente o pedido...
...COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. VEÍCULOS" ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. UTILIZAÇ\xC3"...indenização não teria condições de comprá-los, dado que tinha acabado de perder seu emprego ... documentos que demonstrassem a compra e venda dos. veículos, a saber: contrato de compra e da, procuração, extrato de sua conta bancária,. comprovante ... -
Direito processual civil
... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Acórdão Nº 2015.701116-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA TARDIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, A QUAL DEU ENSEJO A PROCURAÇÃO QUE PASSOU AO DEMANDADO PODERES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE OUTRO VEÍCULO, DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, QUE OCORREU PERANTE A REVENDEDORA DE...
...AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, A QUAL DEU ENSEJO A ...OCORREU PERANTE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA (REVENDEDORA) ...-se no instrumento particular de procuração acostado à fl. 11, por meio do qual houve ... -
Acordao N° 1403547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Busca e apreensão. Compra e venda. Veículo. Procuração temporária. Inobservância. Devolução do bem. Art. 373, cpc. Devida. Danos morais. Cabíveis. Sentença mantida. 1. Cabe aos réus apresentar provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor, conforme determina o artigo 373, ii do código de processo civil. 2. A compra e venda de veículos requer atenção
...PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI e ALEX. SANDER HENRIQUE RODRIGUES. ...APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PROCURAÇÃO TEMPORÁRIA. ... -
Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança e outros ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...