apólice do estado de minas gerais

SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. É decenal o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário, o qual não se confunde com a figura do segurado. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, notadamente quando o segurado não é notificado...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESABAMENTO DE OBRA. INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE INSUMOS URGENTES. LIMITES DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, as quais devem ser respeitadas, ante o princípio da liberdade contratual,

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL OFICIAL - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - LIMITE FIXADO E PARTICULARIZADO NA APÓLICE - LITISCONSÓRCIO - CONDENAÇÃO SOLIDARIA - ENTREGA DO SALVADO - HONORÁRIOS RECURSAIS.- Deve ser realizada a analise das condições da ação, in statu assertionis, embasado na narrativa realizada pelo autor na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PAGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NA APÓLICE DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - REPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É inegável o sofrimento da parte diante da morte da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE. No caso em comento não restou comprovado o interesse jurídico da Caixa na demanda, uma vez que devidamente intimada para comprovar seu interesse esta quedou-se inerte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE. No caso em comento não restou comprovado o interesse jurídico da Caixa na demanda, uma vez que devidamente intimada para comprovar seu interesse esta quedou-se inerte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DIREÇÃO PERIGOSA - VEÍCULO QUE ADENTRA A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DA PASSAGEIRA, FILHA DOS REQUERENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE PRINCIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - IMPRUDÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. Devidamente produzida prova nos autos no sentido de que o condutor do veículo da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE PRINCIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - IMPRUDÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. Devidamente produzida prova nos autos no sentido de que o condutor do veículo da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES - DISPENSABILIDADE - APRECIAÇÃO DA APÓLICE EM VIGÊNCIA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exibição de documento deve ser conhecido nos termos do inciso VI do artigo 1.015 do CPC. 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA AÇÃO E NÃO RECORRIDAS A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - BANCO RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO PESSOAL CONTRATADO PELO CARTÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ENFERMIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA AÇÃO E NÃO RECORRIDAS A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - BANCO RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO PESSOAL CONTRATADO PELO CARTÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ENFERMIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA - NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE - SEGURADO NÃO DEIXA HERDEIROS NECESSÁRIOS - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.Uma vez que não houve indicação expressa na apólice dos beneficiários e não tendo deixado herdeiros necessários, a indenização securitária deve ser paga ao legatário universal, na condição de herdeiro do segurado, na medida em que a referida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA - NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE - SEGURADO NÃO DEIXA HERDEIROS NECESSÁRIOS - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.Uma vez que não houve indicação expressa na apólice dos beneficiários e não tendo deixado herdeiros necessários, a indenização securitária deve ser paga ao legatário universal, na condição de herdeiro do segurado, na medida em que a referida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DÚVIDA QUANTO ÀS PARTES LEGITIMADAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELO SEGURADO - ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SECURITÁRIO ORIGINÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA EM SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - RESOLUÇÃO AGE Nº 17/16 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - GARANTIA INEFICAZ PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - DECISÃO MANTIDA -Em se tratando de débito inscrito em divida ativa, o seguro garantia para ser aceito está condicionado aos requisitos estabelecidos no art. 47 da na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DA APÓLICE PLEITEADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Cumprida a obrigação de exibir o documento conforme condenação, a ação cautelar de exibição de documentos deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, do novo CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO 1º RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - TESES DE CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LESÕES FÍSICO-PSIQUÍCAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - SEGURADORA - PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - DANOS MORAIS - COMPREENSÃO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O dano pessoal coberto pela apólice de seguro necessariamente compreende o dano moral, pois este é espécie de dano pessoal. 2) Se a seguradora denunciada à lide não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL TABELA FIPE - OPÇÃO DA AUTORA - LACUNA CONTRATUAL - ANO SEM REFERÊNCIA NA TABELA FIPE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da indenização integral, com base no valor da Tabela Fipe, por si só, não implica em abusividade, desde que previamente...