Aposentadoria automática
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-80.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 41 da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT ... REINTEGRAÇÃO. 1. A aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, ainda que se considere a condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-24.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ESTABILIDADE E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante
... VMF/gr/cm/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ... contida em acordo coletivo de que a aposentadoria seria causa automática de extinção do contrato de trabalho. Ao reverso, refere-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-75.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241700-60.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-69.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-86.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221538020194058300), 30-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DE SISTEMA EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os impetrantes alegam que estão...
... o requerimento administrativo no "módulo de requerer aposentadoria automática", além de juntarem documentos que o simulador não lhe dariam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-65.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista....
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT ... IRRELEVÂNCIA. 1. A aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, ainda que se considere a condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-33.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº S. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1736-68.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ... previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações ... ARTIGO 48 ... A Comissão Mista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-75.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF - PROVIMENTO. Constatada violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO -
... REVISTA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO ... - VEDAÇÃO - ART. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84400-61.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-2/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1789346-94.2007.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, tendo o empregado, por ocasião da dispensa imotivada, direito à multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-40.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM ...
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Acórdão nº 2008/0060498-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OPÇÃO PELOS "QUINTOS". EXIGÊNCIA APENAS PARA A APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SISTEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE OPÇÃO. NTAÇÃO AUTOMÁTICA PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. CONDUTA OMISSIVA CONFIGURADA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-98.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame...
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT até sua aposentadoria, como entendeu o Regional, o que atrai a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-82.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97200-74.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-93.2010.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-26.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-27.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16890/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há de se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos evidenciam a existência de teses diversas da adotada pelo egrégio Colegiado Regional, no sentido...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307400-35.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Demonstrada possível violação do art. 7.º, I, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS ... 1. A aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, ainda que se considere a condição ...