Aposentadoria automática
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128040-70.2001.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO ... , a qual dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, mormente quando o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15574/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão da oria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-67.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/NC ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-29.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO-PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. A ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento da ADI no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-82.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231400-11.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional viola o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a cessação do contrato de trabalho ocorrera no dia 11/2/1997, em razão da aposentadoria espontânea, sem continuidade da prestação de serviço, tendo a reclamação trabalhista sido...
... ÇÃO - MULTA DE 40% DO FGTS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional viola o disposto ... e entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa automática do término do contrato de trabalho, quando haja a continuidade na ... -
Acórdão Nº 0021395-80.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ENQUANTO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que o empregado foi despedido sem justa causa enquanto suspenso seu contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez, é ilegal a decisão que indefere o pedido de reintegração e de restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 475 da CLT. Após o prazo...
... enquanto suspenso seu contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez, é ilegal a decisão que indefere o pedido de ... 475 da CLT. Após o prazo de cinco anos, não há conversão automática da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
... regimental conhecido e provido ... - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DISPENSA SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3356/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/aes ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1. A concessão da osentadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-39.2008.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. NÃO ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39600-40.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. I ... ão da aposentadoria voluntária não implica a extinção automática do contrato de trabalho. Finalmente, por decisão do Pleno do TST, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ... § 2 A habilitação automática não se aplica ao PDTI: ... I - realizado por associação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80440-69.2003.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Fica autorizada a admissibilidade da revista em ... a aposentadoria espontânea como modalidade de extinção automática do contrato de trabalho e, consequentemente, desonerando o empregador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31591/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2000
FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A concessão da aposentadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, onde não é computável o período anterior, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não gera direito à percepção da multa do
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A concessão da tadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... REFORMADO. ... APOSENTADORIA. ... EXTRAPENAL ... não pode ser determinada de forma automática", sendo imprescindível a ... exposição dos motivos para a\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/2003-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária (25/10/2006), cancelou a OJ 177 da SBDI-1, fazendo-o em face de recentes decisões do excelso STF no julgamento das ADIns 1770 e 1721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. No julgamento da ADIn-1721, aliás, o e. relator, ministro Carlos Ayres de Brito,...
... GMHSP/pmv/smf ... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária ... da CLT, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática" extinção do vínculo de emprego pela ocorrência da aposentadoria volunt\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária (25/10/2006), cancelou a OJ 177 da SBDI-1, fazendo-o em face de recentes decisões do excelso STF no julgamento das ADIns 1770 e 1721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. No julgamento da ADIn-1721, aliás, o e. relator, ministro Carlos Ayres de Brito,...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... Esta c. Corte Superior, em composição ... da CLT, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática" extinção do vínculo de emprego pela ocorrência da aposentadoria volunt\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária (25/10/2006), cancelou a OJ 177 da SBDI-1, fazendo-o em face de recentes decisões do excelso STF no julgamento das ADIns 1770 e 1721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. No julgamento da ADIn-1721, aliás, o e. relator, ministro Carlos Ayres de Brito,...
... GMHSP/pmv/smf ... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária ... da CLT, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática" extinção do vínculo de emprego pela ocorrência da aposentadoria volunt\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária (25/10/2006), cancelou a OJ 177 da SBDI-1, fazendo-o em face de recentes decisões do excelso STF no julgamento das ADIns 1770 e 1721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT. No julgamento da ADIn-1721, aliás, o e. relator, ministro Carlos Ayres de Brito,...
... GMHSP/pmv/smf ... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Esta c. Corte Superior, em composição plenária ... da CLT, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática" extinção do vínculo de emprego pela ocorrência da aposentadoria volunt\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-449/2004-055-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 CANCELADA. OFENSA AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento quando não mais existe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, apontada no despacho agravado como óbice ao processamento da revista trancada. A referida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 ... declarado que a aposentadoria espontânea não constitui causa automática de extinção do contrato de trabalho, pelo que esta Corte houve por bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000449-29.2011.5.06.0341), 17-01-2013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, através das ADINs nºs 1.770-4 e 1.721-3, a aposentadoria espontânea não mais provoca a automática extinção do contrato de trabalho, pelo que deve ser...
... DO TRABALHO DE PESQUEIRA EMENTA: REMESSA NECESS Á RIA - APOSENTADORIA ESPONT Â NEA - EXTIN Ç Ã O AUTOM Á TICA DO CONTRATO DE TRABALHO - ... -
Acórdão nº 0000396-63.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA. RGPS. EXONERAÇÃO ... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS ...
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Acórdão nº 0506194-10.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA. RGPS. EXONERAÇÃO ... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-72.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010