Aposentadoria automática
74881 resultados para Aposentadoria automática
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267140-12.2002.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 7ª Turma GJCFS/AT/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Ao verificar que o ... , a qual dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, mormente quando o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440600-10.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/NC ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento da ADI no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298300-48.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO-PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. A ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento da ADI no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8840-43.2007.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecido o desacerto da decisão agravada, porquanto demonstrada a contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À OJ 361 ... , a qual dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa automática de extinção do contrato de trabalho, mormente quando o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15574/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão da aposentadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, onde não é computável o período anterior, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não gera direito à percepção da multa...
A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... concessão da ntadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020003/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A concessão da aposentadoria espontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, no qual não é computável o período anterior, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não gera direito à percepção da multa
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/lm ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... A concessão da aposentadoria spontânea implica indubitavelmente automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406200-91.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/NC ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADI ...
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DECRETO LEI Nº 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Revoga a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959, e da Outras Providencias.
... ção de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ... de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301400-64.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/LC/iap RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADIs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-28.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-45.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/NC ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento das ADI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se...
... 1ª Turma JCGB/mml AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-102940/2005-0083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se...
... 1ª Turma JCGB/mml AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-19.2008.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Ficou registrado no acórdão recorrido que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 4/7/2003, e o ajuizamento da ação, em 23/10/2007. Com isso, não há nem como se perquirir se a aposentadoria foi ou não a causa da ruptura do vínculo empregatício, já que se operou...
... MULTA DE 40% DO FGTS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. EFEITOS. Ficou registrado no acórdão recorrido que a rescis\xC3" ... e entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa automática do término do contrato de trabalho, quando haja a continuidade na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1277/2004-291-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Tanto por inexistência de previsão legal que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1029/2005-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a ... A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Seja à vista da inexistência de previsão legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137900-83.2006.5.17.0012) 20-06-2018
... MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ATÉ A APOSENTADORIA ... DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO ... não depende da vontade das partes, é, pois, obrigatória (automática) a partir do implemento da idade limite, que é o único requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502300-46.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, e entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa automática do término do contrato de trabalho, quando haja a continuidade na prestação de serviços, não altera o prazo prescricional, nem mesmo cria...
... 5ª Turma KA/ajsn/CDP RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O fato de o ... e entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa automática do término do contrato de trabalho, quando haja a continuidade na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 326-66.2012.5.15.0043) 07-02-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO-MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130140-81.2003.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior, seguindo diretriz do excelso Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT porque o considerou colidente com os valores sociais do trabalho densificados em regras como a do artigo 7º, I,
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-48.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Autorizada a admissibilidade da revista em face da ... a aposentadoria espontânea como modalidade de extinção automática do contrato de trabalho e, consequentemente, desonerando o empregador da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA ...