Aposentadoria automática
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12010/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
... MF/JAC/fct/MF/sas ... BEMGE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ACORDO ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA ... NO QUADRO DE CARREIRA. Tendo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 97500-61.2009.5.15.0114) 06-03-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal, pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho. O Plenário...
... desta Corte, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos ... PISO SALARIAL. ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO ... Esta Corte, em atenção ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6320/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão da aposentadoria espontânea implica indubitavelmente a automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, no qual não é computável o período anterior, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não gera direito à percepção da...
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A concessão da ntadoria espontânea implica indubitavelmente a automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6320/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão da aposentadoria espontânea implica indubitavelmente a automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, no qual não é computável o período anterior, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, não gera direito à percepção da...
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A concessão da ntadoria espontânea implica indubitavelmente a automática extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... a que se refere o parágrafo anterior acarretará a caducidade automática da autorização para funcionamento ... Art. 12. Aprovada a ... ício sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a média das remunerações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46558/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o excelso Supremo Tribunal Federal, provendo recurso extraordinário interposto pelo reclamante, cassou o acórdão prolatado por esta Turma e determinou o rejulgamento do presente feito, afastada a...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ... do obreiro tenha constituído causa da extinção automática do seu contrato de trabalho ... 2. Afastada a destacada premissa, tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1031-42.2011.5.15.0094) 04-04-2018
... FEPASA ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO ... DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do ...
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Acórdão Nº 0051809-75.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR ... DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ILIDADE. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... OBRIGATÓRIA ... AUTOMÁTICA ... REQUERIMENTO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3539800-66.2008.5.09.0002) 02-05-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO ... Nos termos do ... ter entendido que a aposentadoria espontânea não é causa automática do término do contrato de trabalho, por ocasião do julgamento da ADI nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-98.2011.5.06.0412 (00787-2007-019-06-00-6)), 18-07-2013
EMENTA: EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, através das ADINs nºs 1.770-4 e 1.721-3, a aposentadoria espontânea não mais provoca a automática extinção do contrato de trabalho, pelo que deve ser considerada como imotivada a rescisão contratual...
... 453 da CLT, atrav é s das ADINs n º s 1.770-4 e 1.721-3, a aposentadoria espont â nea n ã o mais provoca a autom á tica extin ç ã o do ... -
Acórdão Nº 0006111-21.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APOSENTADORIA PELO REGIME ... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ...
- INSS: análise de recursos será feita de forma automática a partir de julho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4667/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
CEEE. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O direito do empregado aposentado, quando da reestruturação do quadro de carreira da Empresa, de receber os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos empregados em atividade, até mesmo os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a...
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O direito do empregado aposentado, quando ... deu a aposentadoria, não implica, necessariamente, promoção automática ao ápice da carreira no novo quadro, no qual estão previstas novas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015672220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801567-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811215-19.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "opção" de Função Comissionada FC-05 dos proventos de aposentadoria do Autor, suspendendo a ordem do Tribunal de Contas da União ... POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO TCU. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, ... I do caput deste artigo, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26353/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RUPTURA CONTRATUAL. Impõe-se o conhecimento da revista, por dissenso pretoriano. No mérito, a revista deve ser provida, pois a aposentadoria tem o efeito de romper de forma automática o contrato de trabalho (OJ 177 da SDI-1 desta Corte), sendo certo que tratando-se de ente da Administração Pública -o novo contrato- deve ser declarado nulo,...
... (3ª Turma) ... LRNK/rwrc/nl ... RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RUPTURA CONTRATUAL ... Impõe-se o conhecimento da revista, ... provida, pois a aposentadoria tem o efeito de romper de forma automática o contrato de trabalho (OJ 177 da SDI-1 desta Corte), sendo certo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2489/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. Cuida-se de pedido de reintegração, sob o argumento de que a dispensa de empregado de entidade da Administração Pública Indireta exige que o ato seja motivado. O Regional indeferiu o pedido, fundamentando que o desligamento do obreiro não foi imotivado, mas decorrente da extinção automática do contrato, por...
... RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ... ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. Cuida-se de pedido de reintegração, sob ... do obreiro não foi imotivado, mas decorrente da extinção automática do contrato, por força da aposentadoria espontânea, com o desligamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2489/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. Cuida-se de pedido de reintegração, sob o argumento de que a dispensa de empregado de entidade da Administração Pública Indireta exige que o ato seja motivado. O Regional indeferiu o pedido, fundamentando que o desligamento do obreiro não foi imotivado, mas decorrente da extinção automática do contrato, por...
... RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. Cuida-se de pedido de reintegração, sob o ... do obreiro não foi imotivado, mas decorrente da extinção automática do contrato, por força da aposentadoria espontânea, com o desligamento ... - Acórdão Nº 5001219-72.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0009044-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... Relata que após a concessão da aposentadoria" pelo INSS, continuou normalmente sua atividade laboral junto ao serviço p\xC3" ... ao INSS) não influi no cargo público, de modo a impingir automática extinção do vínculo funcional ... Ademais, não se pode perder de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 2. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTS. 475 DA CLT E 46 ... rescisão anômala, com suspensão contratual, sem rescisão automática e definitiva do contrato de trabalho. Não há, pois, como reconhecer-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-58.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7.º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... 7.º, IV, da Constituição expressamente veda a correção automática de salários pela variação do salário mínimo. Com efeito, ao utilizar ... -
Acordão nº 0073500-34.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA DO EMPREGADO. As diferenças da indenização compensatória do FGTS referentes aos depósitos do período anterior à aposentadoria são devidas por não implicar, a aposentadoria automática, extinção do contrato. Recurso não provido, vencido em parte o Relator. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A
... de trabalho supostamente extinto em 1997, uma vez que a aposentadoria espontânea não implica extinção do contrato de trabalho. Pronunciou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2004 - SUPOSTO ATO ILEGAL DE EXONERAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003. - Nos termos do artigo 40, V da Lei Complementar n. 33/2004 do...