aposentadoria integral por tempo de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346240-47.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de ... integral em 30.06.1999, quando comprovou, junto ao do, o tempo de serviço anterior prestado a outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364340-30.2006.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de ... integral em 30.06.1999, quando comprovou, junto ao do, o tempo de serviço anterior prestado a outros ...
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Acórdão nº 2015/0012307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... integral ... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA ... do tempo de serviço" comum em especial, era o art. \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... ca-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... , que será mantida no seu valor integral." (NR) ... "Art. 179 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ... º No caso de depósito judicial do valor integral do débito, efetuado tempestivamente, fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000571-22.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Constatando-se que a impetrante não atentou ao disposto na cláusula 18ª do acordo coletivo de trabalho trazido à colação, deixando de comunicar a empresa, por escrito e contra recibo,"do período imediatamente anterior (Dezoito) meses à complementação do tempo de serviço para a aposentadoria integral ou especial", há de ser mantida a decisão que...
... (Dezoito) meses à complementação do tempo de serviço para a aposentadoria integral ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
BANESPA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENUNCIADO Nº 313 DO TST CONTRARIEDADE DEMONSTRADA. Contraria o Enunciado nº 313 do TST a decisão do Regional que defere a complementação integral de aposentadoria com base no somatório de tempo de serviço prestado para outros empregadores, de modo a satisfazer o trintênio exigido pelo BANESPA, por meio de seu Regulamento de Pessoal. Recurso de revista...
... BANESPA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENUNCIADO Nº 313 DO TST ... CONTRARIEDADE ... Regional que defere a complementação integral de aposentadoria com base no somatório de tempo de serviço prestado para outros empregadores, de modo a ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... DO ... em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15949/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
BANCO DO BRASIL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À CONCESSÃO É incontroverso nos autos que o Autor foi admitido em 23/4/54 e aposentou-se após prestar 29 anos de serviços exclusivamente ao Banco do Brasil. Não há notícia de trabalho em outra instituição, no período anterior à admissão, que elevasse para 30 anos o tempo de serviço necessário à aposentadoria...
... BANCO DO BRASIL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE ... AUSÊ N CIA DE ELEMENTOS À ... à admissão, que elevasse para 30 anos o tempo de serviço necessário à aposentadoria i n ... , para a obtenção da complementação integral da aposentadoria ... De se observar que, afirma ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ... V - cassação da aposentadoria ... § 2º A advertência será aplicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP ... Da leitura dos fundamentos lançados ... de complementação de aposentadoria integral ou proporcional, em razão do tipo do benefício e do tempo de efetivo serviço prestado pelo empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800900-96.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todos os questionamentos formulados pelos reclamados em embargos de declaração foram respondidos expressamente pelo TRT, não havendo como se reconhecer a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme jurisprudência desta Corte, é ... à complementação de aposentadoria integral, e obter as diferenças resultantes, conforme ... reclamados, pela oportuna averbação do tempo de serviço anterior à admissão no Banestado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre as Prestações Devidas a Ex-combatente Segurado da Previdencia Social e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à ... mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... , a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9436, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho de Medico, Medico de Saude Publica, Medico do Trabalho e Medico Veterinario, da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes ... § 3º O nal por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... ão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 7° O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o ... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... ência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção ... ção da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sendo devida a complementação ... apreende-se o direito a complementação integral, não vislumbrando a legislação estadual a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000571-22.2016.5.06.0000), 25-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. A matéria principal trazida à discussão mostra-se controvertida, exigindo um exame mais aprofundado - considerando a sua complexidade e o conjunto de normas a serem minuciosamente analisadas -, o que não se coaduna com o instituto da antecipação de tutela e a natureza de remédio extremo do mandado de segurança. Além disso, a ora impetrante não observou a determinação contida
... - dezoito meses à complementação do tempo de serviço para a aposentadoria integral" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171704720194058200), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaverbação dos...
... do procedimento de cômputo em dobro do tempo de serviço das licenças-prêmio adquiridas para a aposentadoria, tampouco para contagem do tempo para abono de ... a obtenção da referida aposentadoria integral concedida. De acordo com a planilha de tempo de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA - BANCO DO BRASIL - TETO. Não se pode adotar o critério da Circular FUNCI 398 para efeito de condenar o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, deixar de aplicar o critério contido
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - ... o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, ...