aposentadoria integral por tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número ... ósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ... Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ... ência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do ... assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... ao segurado empregado o seu salário integral. " ... " ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ... incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por ... de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... 1º Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal lícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses ... § 2º Ser computado, como tempo de serviço integral, para efeito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ... integral dedicação ao serviço, observado o disposto no ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... O adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ...
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Acórdão nº 2015/0181063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO. \xC2" VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o, no sentido de reconhecer que o autor atingiu o tempo necessário à aposentadoria, demanda evidente reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado em relação ao erro que julga acometer o cálculo do tempo de serviço, imprescindív
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Acórdão nº 2015/0132740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL ... INVALIDEZ. ... ão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria ... para o pagamento do benefício integral é a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL ... POR TEMPO DE SERVI\xC3"ÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... - o provento calculado com base no soldo integral" do posto ou da graduação que possuía por ocasi\xC3" ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão nº 2011/0182998-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... em comum, para fins de aposentadoria por tempo de ... lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVI\xC3"ÇO. VALOR ... INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... I – à remuneração integral, para o empregado e o trabalhador avulso, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário ...