aposentadoria integral por tempo de serviço
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... prejuízo do recebimento de seu salário integral, para procurar outro trabalho durante o prazo do ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de ... PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... b) tempo integral; ... c) dedicação exclusiva; ... d) ... , excetuados proventos de aposentadoria ou pensão ou renda patrimonial; ... XI - o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ... de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de ...
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Acórdão nº 2007/0189775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... de aposentadoria de proporcional para integral, com a contagem especial de tempo de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-49.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. Recurso fundamentado em violação de ... de forma integral porque não completou o tempo de serviço de trinta anos prestados ...
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Acórdão nº 2007/0164616-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB ... PEDIDO DE APOSENTADORIA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS ... , lhe garantisse a aposentadoria integral ... 4. Agravos regimentais improvidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ... médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão nº 2007/0125058-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO NO ... para a obtenção da aposentadoria integral, não merece prosperar sua irresignação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1174893 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, o segurado que ainda não havia completado o requisito "tempo de serviço", para fins de concessão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-31.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a estabilidade aos empregados que estejam 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a ... anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela ... , se o empregado contava com 32 anos de serviço no banco e a 1 ano, 1 mês e 8 dias da obtenção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. Dispõe o artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho competir ao Plenário do CSJT -exercer,...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL ... - INDEFERIMENTO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, ... Consignou que a aposentadoria deve ser integral (30/30), e não apenas proporcional ao tempo de ... tivesse prestado trinta anos de serviço exclusivamente ao Banco. Com feito, consignado no ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... estabelecido no caput para o pagamento integral" e as demais no último dia útil dos meses subseq\xC3" ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço; ... III - Indenizaçôes: ... salário com base na retribuição integral; ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-54.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APOSENTADORIA INTEGRAL. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DE PESSOAL ... ANUÊNIO. CÁLCULO. TEMPO DE SERVIÇO. Silente o Tribunal de origem acerca ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27452/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL A decisão regional merece reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido da Reclamante à complementação integral da aposentadoria, uma vez que, ao fazer opção pelo regime celetista, quando da alteração da natureza jurídica da Reclamada, já se encontrava em vigor a Carta Magna de 1967, a qual ampliou para 35 anos o tempo de...
... NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO - PENSÃO APOSENTADORIA INTEGRAL ... A decisão regional merece reforma, ... de 1967, a qual ampliou para 35 anos o tempo de serviço necessário à obtenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-40.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA ... à complementação de aposentadoria integral (30/30), porquanto se trata de recálculo e, ... DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL E REGULAMENTO INTERNO ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada ...