aposentadoria integral por tempo de serviço

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA - BANCO DO BRASIL - TETO. Não se pode adotar o critério da Circular FUNCI 398 para efeito de condenar o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, deixar de aplicar o critério contido

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA - BANCO DO BRASIL - TETO. Não se pode adotar o critério da Circular FUNCI 398 para efeito de condenar o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, deixar de aplicar o critério contido

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA - BANCO DO BRASIL - TETO. Não se pode adotar o critério da Circular FUNCI 398 para efeito de condenar o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, deixar de aplicar o critério contido

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR FUNCI 398/61 - INTEGRALIDADE - PROPORCIONALIDADE - MÉDIA - BANCO DO BRASIL - TETO. Não se pode adotar o critério da Circular FUNCI 398 para efeito de condenar o Banco a pagar a complementação integral, computando o tempo para aposentadoria, tenha ou não sido de serviço prestado diretamente ao Banco, e, ao mesmo tempo, deixar de aplicar o critério contido

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. A proporcionalidade na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco do Brasil somente se dá a partir da Circular Funci nº 436/63. Orientação Jurisprudencial nº 20. Portanto, os empregados admitidos anteriormente têm direito à complementação de aposentadoria de forma integral,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSOS DE EMBARGOS CEAGESP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O entendimento desta Corte é no sentido de que se extrai do § 1º do artigo 16 da Norma Regulamentar nº1/63 que o tempo de serviço exigido para efeito de complementação integral de aposentadoria é aquele efetivamente prestado à Companhia, tal como exige a referida norma para a aposentadoria proporcional. Recursos de que não se conhece.

1. PRESCRIÇÃO. A decisão regional harmoniza-se como o Enunciado nº 327 do TST, o que afasta a possibilidade de violação legal ou constitucional e supera os arestos tidos por divergentes. Revista não conhecida. 2. NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. A decisão regional carece de reforma, pois, efetivamente, não havia o direito adquirido...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - APOSENTADORIA INTEGRAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA. Os reclamantes trabalharam para a reclamada como funcionários públicos estatutários, época em que a legislação estadual, então em vigor, assegurava a percepção de aposentadoria integral ao funcionário que contasse trinta anos de serviço....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Se ao tempo em que admitido o empregado vigia norma regulamentar assegurando a complementação integral da aposentadoria após 30 anos de serviço, sem distinguir o tempo de serviço prestado ao Banco e a outros empregadores, juridicamente inviável fixar-se o valor da complementação só com base no tempo de serviço prestado ao Banco empregador. A norma

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Se ao tempo em que admitido o empregado vigia norma regulamentar assegurando a complementação integral da aposentadoria após 30 anos de serviço, sem distinguir o tempo de serviço prestado ao Banco e a outros empregadores, juridicamente inviável fixar-se o valor da complementação só com base no tempo de serviço prestado ao Banco empregador. A norma

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. - A norma coletiva da categoria prevê a estabilidade pré-aposentadoria para aqueles empregados, que contem com o tempo de serviço de 05 (cinco) anos, ou mais, em uma mesma Empresa, assegurando que não podem ser demitidos durante 24 (vinte e quatro) meses anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo para a...

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução louvado no fato de que o exequente/apelante já havia se utilizado do período de licença-prêmio para fins de recebimento de abono de permanência. 2. Hipótese em que o...

EMENTA: Constatando-se que, à época da dispensa, o autor já implementara o tempo de serviço integral necessário à sua aposentadoria, não havendo, por conseguinte, óbice ao seu desligamento, impõe-se excluir da condenação a obrigação de pagar indenização relativa à estabilidade convencional. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.

BANESPA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENUNCIADO Nº 313 DO TST CONTRARIEDADE DEMONSTRADA. Contraria o Enunciado nº 313 do TST a decisão do Regional que defere a complementação integral de aposentadoria com base no somatório de tempo de serviço prestado para outros empregadores, de modo a satisfazer o trintênio exigido pelo BANESPA, por meio de seu Regulamento de Pessoal. Recurso de revista...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da...