aposentadoria por idade e tempo de serviço

Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA (SÚMULA 427/STJ). PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. LIMITE DE IDADE (LIMITADOR ETÁRIO)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA (SÚMULA 427/STJ). PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. LIMITE DE IDADE (LIMITADOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA (SÚMULA 427/STJ). PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. LIMITE DE IDADE (LIMITADOR ETÁRIO)

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta os arts. 458 do CPC, 93, IX, da Carta Magna, e 832 da CLT, decisão do Regional que emite tese explícita sobre matéria pertinente à solução da lide submetida à sua apreciação, inocorrendo, por corolário, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS....

egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios,

PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENQUANTO MENOR DE IDADE, SEM A DEVIDA COMPOVAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA APOSENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC Nº 20/98 C/C ALÍNEA ¿D¿ DO INCISO III, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998. ARTIGO 73 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DISPENSA NÃO DISCRIMININATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF - PROVIMENTO. 1. Na esteira do art. 896-A, § 1º, III, da CLT, tem-se por transcendente socialmente recuso de revista em que se demonstre a...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. APOSENTADORIA CONCEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM 43 ANOS DE IDADE. ERRO NA ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA E AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORLUZ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA PELA CEMIG - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO PLANO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - NÃO VERIFICADO - REQUISITO IDADE - NÃO PREENCHIMENTO.1. Em virtude de acordo firmado, ficou ajustado que a gratificação de doze salários, paga aos empregados da antiga CME quando se aposentassem,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORLUZ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA PELA CEMIG - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO PLANO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - NÃO VERIFICADO - REQUISITO IDADE - NÃO PREENCHIMENTO.1. Em virtude de acordo firmado, ficou ajustado que a gratificação de doze salários, paga aos empregados da antiga CME quando se aposentassem,

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS POR EXPRESSIVO PERÍODO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A prova testemunhal harmônica é imprescindível para que se proceda a necessária integração probatória 2. A despeito da autora trazer aos autos o início de prova material, o seu afastamento das atividades rurais por expressivo período, no...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO TRABALHADOR URBANO. 1. As atividades urbanas exercidas por expressivo período descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de trabalhador urbano confirma que a autora não exerceu,

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO TRABALHADOR URBANO. 1. As atividades urbanas exercidas por expressivo período descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de trabalhador urbano confirma que a autora não exerceu,