aposentadoria por idade e tempo de serviço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FORLUZ - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA PELA CEMIG - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO PLANO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - NÃO VERIFICADO - REQUISITO IDADE - NÃO PREENCHIMENTO.1. Em virtude de acordo firmado, ficou ajustado que a gratificação de doze salários, paga aos empregados da antiga CME quando se aposentassem,

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS POR EXPRESSIVO PERÍODO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A prova testemunhal harmônica é imprescindível para que se proceda a necessária integração probatória 2. A despeito da autora trazer aos autos o início de prova material, o seu afastamento das atividades rurais por expressivo período, no...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - NÃO PREENCHIDO. 1. Requisito etário não preenchido, conforme o disposto no § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. 2. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO - NÃO PREENCHIDO. 1. Requisito etário não preenchido, conforme o disposto no § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. 2. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO TRABALHADOR URBANO. 1. As atividades urbanas exercidas por expressivo período descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de trabalhador urbano confirma que a autora não exerceu,

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO TRABALHADOR URBANO. 1. As atividades urbanas exercidas por expressivo período descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. 2. In casu, o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de trabalhador urbano confirma que a autora não exerceu,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Efeito modificativo – Possibilidade quando a extirpação dos vícios apontados autorizar sua oposição – Vícios sanados – Embargos acolhidos, com modificação do resultado EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria especial – Delegado de Polícia – A EC nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 40, § 4º, da CF, acabou com a aposentadoria pelo simples tempo de serviço e...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROPRIETÁTIO ENQUADRADO COMO EMPREGADOR RURAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário rural com produção que supera muito o indispensável à própria subsistência. 2. Apelação a que se...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROPRIETÁTIO ENQUADRADO COMO EMPREGADOR RURAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se enquadra como pequeno produtor rural em regime de economia familiar para própria subsistência, conforme prevê a legislação previdenciária, o proprietário rural com produção que supera muito o indispensável à própria subsistência. 2. Apelação a que se...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITO DO INCISO IV DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO CUMPRIMENTO. 1 - A teor do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trouxe uma regra de transição de aposentadoria voluntária para aqueles servidores que já estavam no serviço público na data de sua publicação, foram...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CERTIDÃO DE CASAMENTO – PROFISSÃO – LAVRADOR – SOLUÇÃO “PRO MISERO” – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CERTIDÃO DE CASAMENTO – PROFISSÃO – LAVRADOR – SOLUÇÃO “PRO MISERO” – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para...