aposentadoria por tempo de serviço homem

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí

... ício perseguido (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), após o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...

... o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor ... - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202355920194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0820235-59.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO MARIO DE AGUIAR ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...

... , determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator ... deveria, em 2017, contar com 95 pontos, se homem. Ademais, alegou que a omissão em relação a ... TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO ...
Decisão monocrática Nº 1475653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024

... POR CÔNJUGE COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ... determinação aqueles indivíduos que, ao tempo da edição da referida norma já percebiam ... nesse toar que o Autor ingressou no serviço público como engenheiro da ADEMA em 01/03/1986, ... ço público), considerando-se que para o homem a aposentadoria por idade e tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009945620204058103), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800994-56.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MACIEL MARQUES ADVOGADO: Luana Magalhaes Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

... condenar o INSS à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com o ... ção ou não pela autora de tempo de serviço prestado pela autora, para fins de concessão do ... édio, pelo período de 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher ... No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....

... o pedido de concessão da aposentadoria por idade (espécie 41). Entendeu o julgado ... possibilidade da contagem recíproca do tempo previdenciário, quando o segurado é egresso de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033898520154058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AMADEU JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado ... Os embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006913620188150881), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-36.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA ESTELITA DA COSTA ADVOGADO: Vigolvino Calixto Terceiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....

... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por não divisar a qualidade de ... haveria 2 anos mais para somar a suposto tempo anterior de atividade rural. Assim, considerando ... de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda ... ção da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009877920204058001), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800987-79.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FERREIRA BARBOSA NETO ADVOGADO: Eveline Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA
Decisão da Presidência nº 1066419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017

... : Constitucional e Administrativo Aposentadoria Especial Servidor Policial Militar Art. 40, ... EC nº 47/2005, uma vez que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998, tendo direito, ... fato de que, mesmo se aposentando com menos tempo de contribuição do que exigido como regra ... mínima para aposentadoria em 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (DJe 13.5.2010) ... No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019098720204058400), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por temo de contribuição. Tempo de serviço prestado em regime estatutário concomitante ao regime geral da previdência social. Possibilidade. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se...

... sentença que deferiu pedido de aposentadoria" por tempo de serviço considerando as contribuiç\xC3" ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ...
Decisão da Presidência nº 1281231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020

... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3 ... Nesta modalidade de aposentadoria ...
Decisão da Presidência nº 1277974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020

... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ... TEMPO DE SERVIÇO RURAL ... de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3 ... Nesta modalidade de aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00062968420168060050), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006296-84.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GERALDA ARCANJO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...

... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material , isto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...

... aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material , isto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...

... pedido autoral de conversão de sua aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de ... aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher ... Não há como se reconhecer o tempo de serviço do demandante no período de 01/04/1970 a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009593420188172380), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000959-34.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: VALDERSON COELHO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei ... tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se ... tempo necessário de exercício da atividade rural ... Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante ...
Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022

... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ... , e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 nta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na ...
A emenda constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998
- Revisão de benefícios e cálculos previdenciários
... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ... mensal do aposentado proporcionalmente ao tempo que este irá gozar de seu benefício ... A ... - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco ...
Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017

... - SERVIDORES NÃO EFETIVOS ADMITIDOS AO TEMPO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... efetivos, inclusive os de aposentadoria e pensão sob o regime estatutário de ... abrangidos por eles ingressaram no serviço público, antes da Emenda Constitucional n° ... para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo ...
Decisão da Presidência nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017

... - SERVIDORES NÃO EFETIVOS ADMITIDOS AO TEMPO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... efetivos, inclusive os de aposentadoria e pensão sob o regime estatutário de ... abrangidos por eles ingressaram no serviço público, antes da Emenda Constitucional n° ... para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....

... , que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade ... Em suas razões recursais, ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher ... De seu lado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106851120174058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810685-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADAULICE PINHEIRO DIOGENES ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR...

... de revisão do ato concessório da aposentadoria do Sr. José Nogueira Diógenes, anulando, por ... desde que o servidor que ingressou no serviço público até 31.12.2003 cumulasse os requisitos ... - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... José Nogueira Diógenes foi aposentado com tempo integral, de modo que lhe cabia a vantagem legal ...
Acórdão Nº 5000086-24.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.

... cargo; quepossui 31 anos, 4meses e 7dias de tempo de servio pblico, composto por: a) 16 anos, 8 ... 355/06 para a requisio de aposentadoria especial com a preservao da integralidade e da ... cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) aps 25 (vinte e cinco) anos de contribuio, ...