aposentadoria por tempo de serviço homem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008567920174058302), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE...
... , afastadando o restabelecmento da Aposentadoria Rural por Idade, e deferindo a Pretensão " tão ... pelo autor, a fim de comprovar o efetivo tempo de atividade rurícula, restam insuficientes para ... alugado alguns dias, quando aparecia serviço no sítio; h) que passa os finais de semana, no ... anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando ... -
Aposentadoria especial
... ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Fato Gerador ... Mulher: 2,0 - 1,5 - 1,20 Homem 2,33 – 1,75 e 1,40 ... Tempo de ... É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido ... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ...
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Decisão da Presidência nº 1281150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... (conforme tabela abaixo) não totalizava tempo de serviço bastante à aposentadoria por tempo ... ço, ainda que proporcional (30 anos, se homem; 25 anos, se mulher) ... Do mesmo modo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024258320154058400), 26-10-2021
PJE 0802425-83.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA ESPECIAL. SEGURADA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS....
... pedido, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial, prestado pela autora no ... , bem como para conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, cuja RMI (renda ... trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... – velhice (aposentadoria por idade) e tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de ... 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período ... DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM ESSA FINALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020468420204058201), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802046-84.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO CARDOSO BRAGA ADVOGADO: Raphael Simões Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEM INCIDÊNCIA...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com parte de período ... - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da ... , a contagem qualificada do tempo de serviço afrontaria, no caso, o equilíbrio atuarial que ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em ... a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, ... que comprovem 35 anos de contribuição, se homem, e, 30 anos, se mulher, não havendo que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ... alegado tenha sido inteiramente prestado serviço ao município; ... c) n ão se está discutindo ... - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... na ocasião 32 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de serviço ... Porém, em 16/11/2000, ... por lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher ... Relativamente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045247520194058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
... tempo de serviço prestado no período de 20 de janeiro ... , e para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005240420204058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800524-04.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO MOREIRA MAIA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 08005
... ária objetivando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de ... 2) da especialidade do labor exercido no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de ... por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a ... -
Entrevista com Ana Maria Baima Cartaxo: previdência social, história e contradições
... no campo das políticas sociais e do Serviço Social? ... Ana Maria 1 – A Política ... apaziguamento dos conflitos e, ao mesmo tempo, é fruto das lutas e reivindicações sociais e ... de cinco dias; f) Inclusão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço – 25 anos a a mulher, 30 anos para o homem –, o que significou reduzir, de forma opcional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066430920194058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... acórdão que confirmou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professora ... Os ... de magistério, o que abrange, além do serviço prestado dentro de sala de aula, as funções de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005160320204058312), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Professor ensino infantil. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (
... procedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... Considerando o tempo de serviço compreendido entre o início das atividades junto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... aposentadoria por tempo de serviço, valendo-se do cômputo de ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029303520194058400), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... tempo de serviço prestado nos períodos de 03 de ... , e para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098352420214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809835-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO GOMES FILHO ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE...
... 9447634, que o condenou a revisar a aposentadoria por idade do Autor em aposentadoria por tempo de ... da Lei nº 8.212/91), além de prestarem serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, ... (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... Alfaiataria e confecção de roupas para homem ... Fabricação de camisas para homem, roupas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... 19.2.2019, com a consequente conversão em tempo comum, por incidência do fator 1.4, acrescido do ... Souza Carvalho (relator): A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga ... ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011843720204058000), 11-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (28/09/2017), acrescidos de correçã
... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como a ... ção, calculada em razão do tempo de serviço/contribuição prestado à Administração ... a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme artigo 56 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... aposentadoria por idade, considerando a contagem recíproca do tempo de serviço ... A apelante alega direito à ... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher ... E o art. 94, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010302920194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801030-29.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: Sebastião Figueiredo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... condenou o INSS na concessão da aposentadoria integral, com reafirmação da DER para a data em que o autor integralizou o tempo de contribuição mínimo necessário à ... DE MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CONCESSÃO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a ... É tempo de a coletividade atentar para a ... criminais, prestadora de serviço, anot ando sempre que o destinatário ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...