aposentadoria por tempo de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-58.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula 364 do ... 4. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS ... áveis no local da prestação dos serviços. Ressalta o fornecimento e fiscalização do uso ...
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Acórdão nº 0062344-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÁRIO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DA FUNÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REQUER AINDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA....
... férias e 13º salário; proceder a aposentadoria por tempo de serviço. Em contrarrazões de fls ... PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REQUER AINDA A APOSENTADORIA POR TEMPO ... -
Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ... ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ...
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Acórdão nº 2008/0244785-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA COMPLETA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO § 1º DO ARTIGO 46 ... ⁄1990, na redação original, em vigor ao tempo do afastamento, já possibilitava o parcelamento ... 5. Requerida a aposentadoria antes do período necessário à completa ...
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Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ... ção das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... à garantia de emprego pré-aposentadoria, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, ... a título de retribuição pelos serviços prestados à empregadora, nos termos do artigo ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... à garantia de emprego pré-aposentadoria, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, ... a título de retribuição pelos serviços prestados à empregadora, nos termos do artigo ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MATÉRIA SUSCITADA EM ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplica-se o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA ... que "a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...
... 2ª Turma GMJRP/ml APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... reclamante, ao requerer a aposentadoria por tempo de serviço, também pretendeu extinguir seu ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa; ... V - ... I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por ... aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço: duzentas e quarenta contribuições ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0659814-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. M ... DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2008/0120610-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. TEMPO NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM ... regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... ção habitual da prestação de serviços além da sexta hora diária de trabalho. Entendeu ... do autor, que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição". II. O Reclamante busca a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... para concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em ... ão de não ter havido prestação de serviços, no caso, à CONAB, no período compreendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - TEMPO MÍNIMO CALCULADO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA HORA ... destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e demais benefícios decorrentes da ... serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO/ANUÊNIO - AO CONTRATO ... mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-98.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/jf/rf APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1126, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Servidores da União Aos Serviços Hollerith Sociedade Anonima.
... Art. 1º É contado aos servidores da União, ùnicamente para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço por êles prestado como empregados dos Serviços Hollerith S.A. junto a repartições públicas, dêsde que tal serviço tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP ... Da leitura dos fundamentos lançados ... , em razão do tipo do benefício e do tempo de efetivo serviço prestado pelo empregado ... após 34 anos e 6 meses de serviços prestados, portanto, proporcionalmente. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-41.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. A reclamada, em suas razões de recuro de revista, com o objetivo de evitar dúvidas a respeito do cabimento do apelo, esclarece que a matéria discutida sobre diferenças salariais possui relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e de natureza jurídica. Fundamenta seu esclarecimento nos artigos 1º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 7º, inciso XXIII, da...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO ... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... A reclamada sustenta que paga a ... se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-78.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... versam sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça Comum ... a uma verba recebida pelo autor, desde o tempo da ativa. A benesse incorpora-se ao patrimônio ... écie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , uma vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais atende aos ... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TECEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... A terceirização ... LESÃO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ... Diante do ...