aposentadoria proporcional idade
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ao posto que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas ... de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão militar, relativamente à ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-899/2002-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA LITERAL AO ART. 201, § 7º, I E II, DA CRFB NÃO CARACTERIZADA. Prejudicada a análise de contrariedade à convenção coletiva, por não atender os requisitos da alínea b, do artigo 896, da CLT. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 201, § 7º, I e II, da CRFB,
... os requisitos para a concessão de aposentadoria, uma vez que a Reclamante já teria preenchido o ... ção para obter a aposentadoria proporcional, mas não possuía a idade mínima imposta pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20704-69.2017.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Despiciendo o exame da...
... CRITÉRIO "IDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... condições de obter aposentadoria/complementação de aposentadoria configura ... a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, bem como entre ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
-
Acórdão nº 2005/0187722-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE ... 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a ... anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente ...
-
Acórdão nº 327915 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-39.2012.5.06.0191), 13-02-2014
EMENTA: DO RECURSO DA RECLAMADA: O reclamante já poderia se aposentar por tempo de serviço quando foi demitido e é cediço que teria prejuízo ao aposentar-se cumprindo apenas o requisito de tempo de serviço. Dentro desse critério somente teria direito a aposentadoria proporcional. Teria sim o autor que cumprir o pré-requisito de idade para atingir a integralidade de sua aposentadoria, como bem...
... crit é rio somente teria direito a aposentadoria" proporcional. Teria sim o autor que cumprir o pr \xC3"é -requisito de idade para atingir a integralidade de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036468520164058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803646-85.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
-
Acórdão nº 0002383-68.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
APELANTE: CLARICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANDARINIAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PELA APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – TEMA 503 – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A substituição de aposentadoria por outra...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo ... PELA APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdãos nº 1026981-04.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Ação visando concessão de aposentadoria" proporcional por idade (art. 40, III, \xE2" ...
- Acórdão nº 80004773920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Diciembre de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... sua apelação, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fora suspenso por ... , 9 meses e 9 dias, e sustentou ainda que a idade mínima para a aposentadoria proporcional é ... -
Acórdão nº 2005/0065640-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... ço posterior a ela sem o implemento da idade" mínima e do pedágio ... 3. Embargos de declara\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1048261-92.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ão dos proventos de aposentadoria. Aposentadoria por idade proporcional ...
-
Processo nº 0013261-96.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... aposentadoria ... proporcional ... aposentadoria compulsória por idade. Existência de ...
-
Acórdãos nº 0033997-29.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. INTELIGÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1011832-83.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... int egr al em apos ent ado ria po r idade e propo rciona l, cons ide ra ndo -se par a ... ) § 9º - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de concessão da aposentadoria por idade (espécie 41). Entendeu o julgado ... -
Acórdãos nº 1000213-25.2017.8.26.0638 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... - Ação revisional de aposentadoria" c.c. condenação de parcelas atrasadas \xE2" ... /2015 requereu a aposentadoria proporcional, contando com 62 anos de idade e mais ...
-
Acórdão Nº 0003842-57.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
- Acórdãos nº 0017472-59.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095400-30.2009.5.06.0003 (00954-2009-003-06-00-5)), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com a Lei Previdenciária vigente, para obtenção do direito à aposentadoria integral, o trabalhador do sexo masculino deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição. E para o requerimento de aposentadoria proporcional, necessária a conjugação de dois requisitos, a saber, tempo de contribuição...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI Ç Ã O. D e acordo com a ... para o requerimento de aposentadoria proporcional, necess á ria a conjuga ç ã o de dois os, a saber, tempo de contribui ç ã o e idade m í nima. Na hip ó tese, insatisfeitos tais ... -
Acórdãos nº 0001174-59.2014.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... APOSENTADORIA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO ... alcançaram a aposentadoria por idade, proporcional ao tempo de serviço, nos ...