aposentadoria proporcional idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ... , respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no serviço ...
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Acórdão nº 681049 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-80.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Tribunal Regional consignou que o Autor sofreu acidente de trabalho, mas que não está totalmente incapacitado para o trabalho em geral. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00, a ser paga de uma só...
... sofrido pelo Autor acarretou sua aposentadoria por invalidez aos 39 anos de idade. O que se ... de que tal importância é proporcional à gravidade do dano psicológico sofrido pelo ... -
ACÓRDÃO Nº 2814/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2009
APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE EM DESACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE SIMPLES RETORNO À ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO. LEGALIDADE. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. SÚMULA/TCU 106. DETERMINAÇÕES. 1. Em situações excepcionais, sendo presumível a boa-fé do beneficiário e ressalvada a possibilidade de responsabilizaç
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Acórdãos nº 1035420-31.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – Pretensão à concessão de aposentadoria por idade (integral ou proporcional) – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Servidor contratado sucessivamente por tempo determinado nos termos da Lei Est. nº 500, de 13/11/1.974, no período de 07/06/2.000 a 19/12/2
... ÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ... à concessão de aposentadoria por idade" (integral ou proporcional) Senten\xC3" ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... visa à cobertura de riscos, como doença, idade avançada, invalidez, morte e outras situações ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... regras permanentes, à aposentadoria proporcional por tempo de serviço ... e) Estipulação de ...
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Acórdãos nº 0018173-41.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, 1º, III, “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS QUE DEVE TER POR BASE A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 24/25 AVOS E NÃO 24/30 AVOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0018173-41.20
... TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE. INTELIGÊNCIA DO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em ... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – férias proporcionais com ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional – Professora que exerceu por 16 anos a atividade de magistério, aposentando-se por idade – Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada – Interpretação do art. 40, §5º, da Constituição Federal – Cálculo que deve levar em conta o tempo necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a regra geral...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional Professora que exerceu ... de magistério, aposentando-se por idade Ilegitimidade passiva da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246600-40.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema
... ESTABILIDADE CONVENCIONAL PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... É sabido que a ... nos seus prazos mínimos, portanto a proporcional aos 30 anos, pois este o sentido da exigência de ... de que não se sentiu discriminado pela sua idade" e que existem empregados com longo tempo de servi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46331/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO ITAÚ CRITÉRIO - INTEGRALIDADE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO ITAÚ CRITÉRIO - INTEGRALIDADE ... OU ORCIONALIDADE - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA LEI Nº ... que assegura complementação apenas proporcional para os casos em que o empregado não satisfaz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768736-07.2001.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - PRESCRIÇÃO TOTAL 1. O Reclamante foi contratado em 1959, quando vigia a Circular Funci nº 309/55, que previa a concessão de complementação de aposentadoria com proventos integrais aos empregados que se aposentassem com o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço e 50 (cinqüenta) anos de idade. 2.
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" ... - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE C\xC3" ... ) anos de serviço e 50 (cinqüenta) anos de idade ... 2. Em 1963, foi alterada a norma ... de que a estaria percebendo de forma proporcional, desde 1982, quando se aposentou ... 4 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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Benefícios previdenciários
@Da aposentadoria por idade rural ... Antes de discorrermos ... , podemos encontrar na aposentadoria proporcional, este requisito idade, onde a pessoa não possui ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-65.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante foi acometido de patologia protrusão discoligamentar em L5 S1 e Hérnia de disco, ocasionada por uma espondilodiscoartrose lesão degenerativa tendo o trabalho na empresa até o início da sintomatologia (09 anos),...
... na reclamada contribuído, juntamente com a idade do mesmo, para o surgimento a lesão ... ganho real da vítima, a partir da aposentadoria até a morte do reclamante, tendo em conta o ... materiais dela decorrentes de forma proporcional. Violação do artigo 927 do CCB. 4 ... É ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010758-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUIDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. DESNECESSÁRIO O FATOR IDADE MÍNIMA. 1. Não somente o período de exposição contínuo a ruído superior a 90 dB é de se considerar atividade insalubre, como também o acima de 80 dB, consoante Anexo do...
... , em que objetiva a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria especial ... O i ... Considerou equivocada a exigência da idade mínima de 50 anos à época do requerimento, ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... íveis – velhice (aposentadoria por idade) e tempo de contribuição (aposentadoria por ... de contribuição com renda mensal proporcional , desde que cumpridos os seguintes requisitos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo ... , ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; ... II - a pedido, quando contar 35 (trinta ... ) no exercício de magistério, e proporcional", se não possuir aquêles limites de tempo, a raz\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.186213-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Cuidando-se de aposentadoria proporcional por idade e não de aposentadoria especial de professor, é assegurado ao servidor público a contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada antes de sua admissão ao serviço público.
... : SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE ... -se de aposentadoria proporcional por idade e não de aposentadoria especial de professor, é ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie ... esta não visa cuidar de alguém doente, em idade avançada ou concedida em razão da ausência do ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL: ... Acrescenta-se: Homem: idade mínima de 53 ...
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Decisão da Presidência nº 1088656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
... dos autos, que a autora foi aposentada por idade, ou seja, pleiteou sua aposentadoria nte, de forma proporcional ao tempo de serviço no magistério, todavia o ...
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Decisões Monocráticas nº 1088656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
... dos autos, que a autora foi aposentada por idade, ou seja, pleiteou sua aposentadoria nte, de forma proporcional ao tempo de serviço no magistério, todavia o ...
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Acórdão, Processo nº 5034662-21.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-06-2022
... , condenando o réu a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, ... atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de ... sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33346/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO ITAÚ CRITÉRIO - INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA LEI Nº 6435/77 - A complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de Lei. A Lei não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO ITAÚ CRITÉRIO - ... INTEGRALIDADE OU ORCIONALIDADE - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES ... DA LEI Nº ... que assegura complementação apenas proporcional para os casos em que o empregado não satisfaz, ...