aposentadoria rural economia familiar
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Acórdão nº 2014/0259964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "embora haja...
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... RURAL", EM REGIME DE ECONOMIA ... FAMILIAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0129920-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA 83/STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova...
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. REGIME ... ção do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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Acórdão nº 2016/0085426-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FATOS NÃO APRECIADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Somente as questões de fato não levadas ao conhecimento da autarquia por ocasião da concessão do benefício têm o condão de afastar a decadência
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCLUSÃO ... E SERVIÇO RURAL. FATOS NÃO APRECIADOS ... em regime de economia ... -
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 11. Os benefícios poderão ser pagos por ... exclusivamente de pensão, de aposentadoria, de benefícios previdenciários pagos pelo setor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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STJ definirá se propriedade afeta economia familiar para fins de aposentadoria rural
STJ define se tamanho da propriedade descaracteriza economia familiar
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos p... -
Acórdão nº 2014/0202868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE. ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.304.479/SP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se, no julgamento do Recurso
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL ... FAMILIAR". INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL EM NOME\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0064687-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 2014/0226890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE DA SEGURADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS QUE DESCARACTERIZARAM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.304.479/SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL ... O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ... -
Acórdão nº 2015/0138987-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise
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Acórdão nº 2006/0136149-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. Nas hipóteses em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, consigna não estar caracterizada a condição de trabalhador rural sob o regime de economia familiar, não se apresenta viável o recurso extremo que busque nova...
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8138 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
... APOSENTADORIA POR ... RURAL ... -
Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não...
... APOSENTADORIA POR ... RURAL ... -
Acórdão nº 2014/0239960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no artigo 557 do...
... NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR ... ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0225518-4 de T6 - SEXTA TURMA
Aposentadoria por idade (pretensão). Condição de trabalhadora rural no regime de economia familiar (comprovação). Conjugação do início de prova material com a prova testemunhal (ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 990.469/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 05.05.2008 p. 1)
... Aposentadoria por idade (pretensão). Condição de a rural no regime de economia familiar (comprovação) ... -
Acórdão nº 2014/0176804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALTERAÇÃO DO ACÓRD
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ... a declaração de Sindicato Rural ... -
Acórdão nº 2014/0231560-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MARIDO APOSENTADO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPREGADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos,
... APOSENTADORIA ... REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE ... a condição de trabalhadora rural, em regime de ... -
Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná
... CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... rural ... -
Acórdão nº 2006/0155369-4 de T6 - SEXTA TURMA
Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de atividade rural em regime de economia familiar (não-comprovação). Conjugação do início de prova material com a prova testemunhal (não-ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 868.498/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 366)
... Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de dade rural em regime de economia familiar ... -
Acórdão nº 2014/0164057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início...
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. CÔMPUTO ... E RURAL". AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0389777-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. TRABALHO RURAL EVENTUAL. RENDA FAMILIAR ADVINDA DO TRABALHO DO...
... DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ECONOMIA" ... FUNDAMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\xC2" ... familiar ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1302987 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1302987/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...