aposentadoria rural economia familiar
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de ... ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Acórdão nº 2016/0093620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL. APRECIAÇÃO DO REQUISITO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAOMIA ... FAMILIAR ... especial em regime de economia familiar, para fins de ... rural" por idade ... 2. A jurisprudência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0284882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condiçã
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" RURAL ... DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO \xC2" ... especial em regime de economia familiar, para fins de ... -
Acórdão nº 2013/0374928-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL. ... APOSENTADORIAOMIA ... FAMILIAR. ... CUMULAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... aos princípios da fungibilidade e economia processual ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... economia mista a emissão de título de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0113018-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é...
... REGIMENTAL. ... APOSENTADORIA" ... ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE \xC2" ... rural, em regime de economia familiar. ... -
Acórdão nº 2015/0311963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL ... CONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0131096-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO PELA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do...
... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ... CONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO ... não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os ... -
Acórdão nº 2015/0150000-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. REGIME ... aposentadoria por idade rural ...
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Acórdão nº 2014/0185926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tamanho da...
... NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ... MIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. ... o regime de economia ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Acórdão nº 2006/0188536-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO RURAL" EM ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0269192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprud
... REGIMENTAL. ... APOSENTADORIA" ... ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE \xC2" ... rural, em regime de economia familiar ... -
Acórdão nº 2016/0211003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0259964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "embora haja...
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... RURAL", EM REGIME DE ECONOMIA ... FAMILIAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0129920-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. REGIME ... ção do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante ...