Apresamento
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Em vigor
Código Comercial
... Entende-se ltima viagem, o tempo decorrido desde que a embarcao principiou a receber o lastro ou carga que tiver a bordo na ocasio do apresamento, ou naufrgio ... Se a tripulao estiver justa a partes, ser paga somente pelos fretes dos salvados, e em devida proporo de rateio com o capito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2598/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR - COISA JULGADA Na espécie, conquanto no comando exeqüendo não haja expressa menção ao divisor 180, a adoção deste não viola a res iudicata, pois tal critério é ínsito à jornada laboral de 6 (seis) horas. PENHORA - EXCESSO - VALORES ÍNFIMOS A penhora efetuada excedeu, em valores ínfimos, aos efetivamente devidos pela...
... Aliado a isso, seria inviável condicionar, sob o viés pragmático, a efetividade da execução ao apresamento de bens cujos valores correspondentes fossem rigorosamente exatos à satisfação do crédito exeqüendo ... Agravo de Instrumento a que se nega ... -
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... VI - apresamento da embarcação e apreensão dos seus equipamentos científicos, respeitadas - no caso de estrangeiros e organizações internacionais - as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001807-31.2017.5.06.0143), 06-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL COM SEDE EM SÃO PAULO. FALTA DE ÊXITO NA TENTATIVA DE PENHORA PELA VIA ELETRÔNICA E IMPREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA CPE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Frustradas as tentativas de apresamento de bens pela via eletrônica e estando a ação dos oficiais de justiça limitadas pelas medidas de segurança sanitária em vigor a partir
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Frustradas as tentativas de apresamento de bens pela via eletrônica e estando a ação dos oficiais de justiça limitadas pelas medidas de segurança sanitária em vigor a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011070-49.2013.5.06.0201), 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o...
... II. A frustração das tentativas de apresamento" judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de Peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010007-58.2014.5.06.0005), 17-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 1.046, § § 2º e 3º, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de embargos de terceiro: a) quem, não sendo parte na relação processual...
... , defenda bens que, pelo t í tulo de sua aquisi ç ã o ou pela qualidade em que os possuir, n ã o podem ser atingidos pelo ato de apresamento judicial; c) o c ô njuge, quando defende a posse de bens dotais, pr ó prios, reservados ou de sua mea ç ã o e tratando-se os embargos de terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001542-73.2011.5.06.0261), 04-12-2013
EMENTA: EXECUÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM PERTECENTE À EMPRESA SUCEDIDA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA. Considerando a possibilidade de a execução trabalhista ser impulsionada de ofício, pelo juiz (CLT, art. 878), não há qualquer óbice para que o julgador, verificando a existência de grupo econômico, sem provocação das partes, inclua o devedor solidário...
... A configura ç ã o do grupo econ ô mico respalda o apresamento de bens de empresa que o integre, ainda que n ã o tenham participado da rela ç ã o processual origin á ria, em nome pr ó prio. Logo, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-53.2013.5.06.0006), 30-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A teor do previsto no art. 1.046, § § 2º e 3º, encontram-se legalmente legitimados para ajuizar a ação de embargos de terceiro: a) quem, não sendo parte na relação processual...
... , defenda bens que, pelo t í tulo de sua aquisi ç ã o ou pela qualidade em que os possuir, n ã o podem ser atingidos pelo ato de apresamento judicial; c) o c ô njuge, quando defende a posse de bens dotais, pr ó prios, reservados ou de sua mea ç ã o e tratando-se os embargos de terceiro ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME COMETIDO SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.APLICÁVEL.ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãocul
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-11.2015.5.06.0000), 26-01-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE APRESAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ARTIGOS 6º E 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Existindo, perante o Juízo da recuperação judicial, plano de recuperação judicial aprovado, não há que se falar em prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, à medida que o...
... EMENTA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE APRESAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ARTIGOS 6º E 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Existindo, perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000774-13.2018.5.06.0000), 02-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A IMPUGNAR O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. NÃO CABIMENTO. Quando a parte se utiliza, primeira ou simultaneamente, da exceção de pré-executividade, instrumento regular para reverter os efeitos do despacho ora questionado, está, implicitamente, abdicando da solução urgente que a ação mandamental proporciona. Seria, de fato, inconcebível que,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114214020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811421-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. recebimento de proventos de...
... , pagamento das 2/14 despensas do agravante, de sorte que a penhora de valores naquela conta poupança caracterizaria, em verdade, apresamento de proventos de aposentadoria; d) dessa forma, comprovado que se originarem os recursos depositados na aludida conta poupança exclusivamente de ... -
Acórdão Nº 0020014-81.2014.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-10-2014
... BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BACENJUD. Ato impugnado que ordena o apresamento de numerário em conta corrente de procuradora de reclamante para sanar erro na liberação de créditos resultantes de hasta pública. Saque ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... g) seja lavrado o termo do apresamento e da posse ... Estando o país em guerra, ou ocorrendo atividades de pirataria, o Comandante de Força pode, também, fazer visitas às ...
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Acordão nº 00196-2001-403-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
... Busca, então, a reforma da sentença com a conseqüente mantença do apresamento do imóvel de propriedade do executado ... A discussão sobre bem de família não constitui matéria exclusivamente de direito, dependendo da prova ...
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Decisão monocrática Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... O Ministério Público do Trabalho requereu, então, o apresamento de R$ 19.949.563,08 (dezenove milhões novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos), devidos aos ...
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Acordão nº (AP)0145400-05.2008.5.06.0121 (01454.2008.121.06.01.2) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
A configuração do grupo econômico respalda o apresamento de bens de empresas que o integrem, ainda que não tenham participado da relação processual originária, em nome próprio. In casu, a sócia majoritária da empresa reclamada foi quem tomou ciência da penhora, sendo nomeada depositária fiel. Cabia-lhe, caso não concordasse em que a constrição incidisse sobre bens de empresa do grupo econômico...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A configuração do grupo econômico respalda o apresamento de bens de empresas que o integrem, ainda que não tenham participado da relação processual originária, em nome próprio. In casu, a sócia ... -
Acordão nº (AP)0004100-21.2009.5.06.0121 (00041.2009.121.06.00.9) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
... , a importância de R$ 3.479,92, caberia ao agravante complementar a diferença entre o valor atualizado da execução, até a data do apresamento judicial, e aquele objeto do bloqueio, possibilitando, assim, a oposição de Embargos à Execução, como estabelece o art. 884, da CLT. De tal não ...
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Acordão nº 00794-2008-122-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2009
... Tendo em vista que, no caso dos autos, não há constrição judicial sobre o patrimônio dos agravantes, tampouco a iminência de apresamento de seus bens, mas, apenas, a citação, juntamente com os demais condôminos do executado (Condomínio Edifício Cidade Portuária) para pagamento ...
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Acordão nº (AP)03913.2002.906.06.00.7 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA SENTENÇA EM QUE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À IMPROVIMENTO DO AGRAVO Demonstrando-se viável a realização de segunda penhora, dado que o bem constrito em primeiro momento porta ônus oriundo de anterior apresamento, bem assim a sua inaceitação pelo público licitante, improcedem os pleitos de declaração de nulidade A argüição de...
... Demonstrando-se viável a realização de segunda penhora, dado que o bem constrito em primeiro momento porta ônus oriundo de anterior apresamento, bem assim a sua inaceitação pelo público licitante, improcedem os pleitos de declaração de nulidade ... A argüição de subavaliação do bem ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ções precedentes não afetam o direito do Estado costeiro de tomar as medidas autorizadas pelo seu direito interno, a fim de proceder a apresamento e investigações a bordo de navio estrangeiro que passe pelo seu mar territorial procedente de águas interiores ... Convenção das Nações ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Sobre apresamento de embarcações, havia a previsão de que eventuais controvérsias fossem solucionadas por meios adjudicatórios ... 1366 Nos termos do art. 1o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.162102-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
Não há como se manter o apresamento de bens em estoque, se estes encontram-se amparados por notas fiscais emitidas corretamente em nome da empresa, ainda que esta esteja discutindo em Juízo, através de embargos de terceiro, a sua titularidade.
EMENTA: Não há como se manter o apresamento de bens em estoque, se estes encontram-se amparados por notas fiscais emitidas corretamente em nome da empresa, ainda que esta esteja discutindo em ... -
Acórdão Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... devendo ser feito bloqueio bancário se assim o Juízo ... entendesse ... O Ministério Público do Trabalho requereu, então, o ... apresamento de R$ 19.949.563,08 (dezenove milhões novecentos ... e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oito ... centavos), devidos aos ...
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Livro II - Do processo de execução
... atenda ao comando da sentença transitada em julgado (estamos pressupondo a execução definitiva), pagando a dívida, sob pena de apresamento de seus bens, quantos bastem para satisfazer a obrigação ... O mandado executivo trabalhista conterá, ainda, a decisão exequenda ou o termo de ...