Apresentação de candidatura
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados ... #Vide ... definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da ... partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ... nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... § 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação ... , até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da ... Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de ... candidatura; ... VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias ... êsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o Será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º A não apresentação dos relatórios referidos no § 4º deste artigo pelo organismo ... ARTIGO 133 ... Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura ... ARTIGO 99 ... Nas eleições majoritárias poderá ... , os quais somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação" de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades ... § 8\xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco ... retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a ... recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões ... § 2° Apresentadas as contra-razões, serão ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... § 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (NR) ... ções mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado ... § 4o Rejeitadas ... assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 60 desta Lei; i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral; ... b) o afastamento será obrigatório a ... O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual ...
- Acórdão nº 737813 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2013
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 5 A renncia para atender desincompatibilizao com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuno de mandato no gerar a inelegibilidade ...
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Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL LOCAL, CONSTANDO IMAGEM DO AUTOR COM DISTORÇÃO, E INFORMAÇÕES QUE SERIAM PROTEGIDAS POR SEGREDO DE JUSTIÇA EM INQUÉRITO POLICIAL MOVIDO CONTRA O VEREADOR, PARA APURAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA SUA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO PERIÓDICO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE...
... do interesse dos cidados acompanharem os fatos que circundam a candidatura do representante da sociedade, estando passveis de eventualmente serem ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - REQUISIÇÃO DE CERTIDÂO E DOCUMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA - INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CANDIDATURA PARA ELEIÇAO DA MESA DIRETORA - APRESENTAÇÂO DE CERTIDÂO E DE PARTE DOS DOCUMENTOS APÒS A IMPETRAÇÃO E ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - PERDA DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 5º,
... Municipal e de cpia do ato de deferimento de seu registro de candidatura ao cargo de Presidente da Mesa Diretora da Cmara Municipal para o binio ... -
Acórdão nº 63584 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.
PUBLICADO J1i ... ACRDO REGISTRO DE CANDIDATURA N 635-84.2014.6.00.0000 - CLASSE 38 -BRASLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: ...