direito falimentar internacional
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR) ... “Art. 142. A alienação de bens ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de corrupo ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o ... aos efeitos territoriais do decreto falimentar". No estudo de caso, aborda os processos de insolv\xC3" ... empregar no direito falimentar internacional, refere-se ao sistema no qual cada Estado detém ... -
Da insolvência transnacional
... se pode dizer em relação às normas de direito falimentar aplicáveis em casos de crises ... na construção de um espaço internacional" mais cooperativo, especialmente no caso dos esfor\xC3" ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... falimentar possa ser evitado com sua substituição pelo procedimento de recuperação judicial ... 358 TOLEDO, Paulo F. C. S. de; PUGLIESI, Adriana V. A ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... No limite, essas situações são muito contingentes, reclamando absoluta casuística: ... a) o estado declarado de insolvência, falimentar ou análogo da parte oposta 105 ; ... b) a incapacidade de pagar, atinente, portanto à solvabilidade da parte oposta; ... c) declaração ...
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Decisão Monocrática Nº 4008528-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2019
... Agravado : Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S/A - Floripa Airport ... Relator: Desembargador Paulo ... , relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito Falimentar e todas as causas relativas a obrigações ativas ou passivas de interesse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ...
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Direito Administrativo
... de supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado Federativo ... No direito ... Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, procedimento falimentar das mesmas, dentre outros, seguem o disposto na legislação empresarial ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
... S/A - FALIDA e VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA - FALIDA, o Dr. DAVID FRANCISCO MOYSS ... -
Acórdãos nº 2115266-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional ( bonds ), com base nos quais representa o conjunto dos ... bondholders não identificados, violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-59.2016.5.08.0119) 20-06-2018
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... , direito administrativo, direito internacional, direito do trabalho, direito previdenciário, reito civil, direito comercial, direito falimentar, direito tributário, direito penal, direito do ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 104, III, DA LEIN° 11.101/05. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIOS DECRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR. ORDEM DENEGADA.1. Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegaçõessobre o mérito do processo falimentar.2. O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento depedido de viagem ao exterior -
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... (o que dá origem a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão competente (o que dá ... de empresa (antiga concordata) nem ser submetidas a processo falimentar ... O Direito pátrio contemplou quatro hipóteses de atividades ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... do 1º Seminário sobre Fraude Internacional e Recuperação de Ativos e Cooperação ... pensamento também deve ser aplicado ao Direito. Isso porque, sua realidade deve ser a mutação, ... que tange ao direito recuperacional e falimentar, vez que o advento da Lei 14.112, em dezembro de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE ... de serviços Varig, doméstica e internacional"”, “a marca Varig em todas as suas variações\xE2" ...